Prefeitura de Rio Verde é condenada por execução fiscal de CPF errado

A Justiça condenou a prefeitura de Rio Verde, em 7 de julho, a indenizar em R$ 5 mil por danos morais um homem que teve a conta bancária bloqueada por engano em uma execução fiscal no CPF errado. Segundo o juiz Jesus Rodrigues Camargos, “o bloqueio indevido de valores em conta bancária, ainda que temporário, constitui violação à esfera jurídica da vítima, atingindo sua tranquilidade, segurança e dignidade”.

Sobre o caso, Jaime Vieira Gonçalves teve R$ 4.806,91 bloqueados de sua conta corrente, quando organizava um evento esportivo em julho de 2024. O valor seria usado para a montagem de estrutura e aquisição de insumos, o que fez o autor procurar o banco e descobrir que o ocorrido foi devido a uma execução fiscal ajuizada pelo município contra uma empresa e seus respectivos sócios, sem relação com ele.

“O bloqueio ocorreu justamente no período de organização de evento que constitui sua principal fonte de renda anual, causando-lhe preocupação e angústia quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com os participantes”, citou o juiz. De fato, o município reconheceu a “falha material” e solicitou a devolução 12 dias depois. Para o magistrado, entretanto, o bloqueio indevido, mesmo que temporário, violou os direitos de personalidade do autor.

Segundo ele, o argumento do município de que o autor possuía saldo suficiente na conta, não tendo ficado “no vermelho”, “não afasta o dano moral”. E ainda: “Diferentemente do que sustenta o requerido, o presente caso não se equipara a simples cobrança indevida. Aqui houve efetiva constrição patrimonial – bloqueio de valores em conta bancária – de pessoa completamente alheia à relação jurídica material, sem qualquer fundamento legal.”

Por meio de e-mail, o Mais Goiás procurou a prefeitura de Rio Verde para comentar a decisão. Caso haja retorno, essa matéria será atualizada.

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