STF forma maioria para proibir revista íntima em visitantes de presídios
Para Edson Fachin, relator da ação, ausência de equipamento eletrônico não pode ser desculpa para 'prática vexatória'
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (19) para proibir revista íntima nos visitantes de presídios e também para considerar ilícitas as provas obtidas nesse tipo de procedimento.
Até a tarde desta sexta, cinco ministros haviam seguido o relator da ação, Edson Fachin.
O ministro propôs que o Supremo fixe a tese de que “é inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais”.
Além disso, definiu que “a prova a partir dela obtida é ilícita” e que não cabe “como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos”.
“Assente-se que é lícita a busca pessoal, porém em visitantes de estabelecimentos prisionais deve ser realizada apenas após a submissão a equipamentos eletrônicos e se for fundada em elementos concretos ou documentos que materializem e justifiquem a suspeita do porte de substâncias/objetos ilícitos ou proibidos”, diz Fachin em seu voto.
“Todavia, o desnudamento de visitantes e a inspeção de suas cavidades corporais, ainda que alegadamente indispensáveis à manutenção da estabilidade no interior dos presídios, subjugam todos aqueles que buscam estabelecer contato com pessoas presas, negando-lhes o respeito a direitos essenciais de forma aleatória”, continua o ministro.
“A ausência de equipamentos eletrônicos não é nem pode ser justificativa para impor revista íntima.”
O julgamento acontece por meio do plenário virtual do Supremo, onde os integrantes da corte depositam seus votos, e se encerra na noite desta sexta.
Seguiram o voto de Fachin os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, André Mendonça, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Gilmar propôs que a tese inclua que a revista íntima seja substituída no prazo de 24 meses pelo uso de scanner corporal.
Os ministros Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes divergiram de Fachin. Luiz Fux ainda não votou.
Moraes propôs que a revista íntima seja considerada excepcional, devidamente motivada e com a concordância do visitante. Para ele, a revista deveria ser feita de acordo com protocolos estabelecidos, por pessoas do mesmo gênero e exclusivamente por médicos na hipótese de exames invasivos. Nunes Marques seguiu a mesma proposta.