STF julga na próxima quarta (24) se porte de drogas para consumo pessoal é crime

O julgamento para decidir se o porte de drogas para consumo próprio é crime foi agendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a próxima quarta-feira, dia 24. Esse caso teve início em 2015, mas foi interrompido após um pedido do falecido ministro Teori Zavascki.

Teori faleceu em um acidente aéreo em 2017, e o ministro Alexandre de Moraes assumiu o processo. Em novembro de 2018, Moraes liberou o julgamento do caso.

Até agora, três ministros do STF votaram a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Como o caso tem repercussão geral, a decisão da Corte terá efeito em todas as ações relacionadas que estão em andamento na Justiça do país.

O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, o qual estabelece penalidades para pessoas que compram, guardam, transportam ou portam drogas para consumo pessoal.

No entanto, Gilmar Mendes votou a favor da aplicação de sanções administrativas para esses casos, em vez de punições penais. Os ministros Roberto Barroso e Edson Fachin seguiram o relator quanto à inconstitucionalidade do artigo 28, mas limitaram seu voto ao porte de maconha.

Na pauta do STF, esse assunto é o quarto item a ser julgado em plenário na sessão da próxima quarta-feira.