Tribunais de Contas lançam site para acompanhar vacinação no País

O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil (CNPTC) lançou um site para monitorar a campanha de vacinação contra a Covid-19 nos estados, municípios e Distrito Federal. Segundo o presidente do CnPTC, o conselheiro do Tribunal de Constas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) Joaquim de Castro, o portal VacinaCovid-19TC também é uma forma de estabelecer um plano de ações coordenadas.

“Essa ruptura na nossa normalidade, provocada pela pandemia, exige que sejamos proativos e criativos. Por isso, o CNPTC está outorgando aos tribunais de contas e à sociedade essa ferramenta de acompanhamento da vacinação”, disse em videoconferência, na quinta (15). Segundo ele, a plataforma irá divulgar os planos de vacinação para todo e qualquer cidadão, o que facilita o controle social por meio de informações repassadas pelas unidades da Federação.

Vale destacar, o projeto foi desenvolvido sob a direção da coordenadora do CNPTC e auditora do TCM-GO Priscila Borges. Participaram, ainda, os auditores Luiz Genédio Mendes (TCDF), Lívio Fornazieri (TCM-SP), Risodalva de Castro (TCE-MT), Thiago Peixoto (TCM-PA), Andreza Machado (TCE-SC), bem como Luiz Gustavo Gomes Andrioli, Secretário de Controle Externo do TCU no Estado do Paraná, e Marcelo Chaves Aragão, Secretário de Controle Externo da Saúde do TCU.

A auditora Lisandra Hardy Barros (TCE-MT) comanda a área técnica, com participação da Giulla Cabriotti, da Secretaria de Tecnologia da Informação do TCE-MT, e equipe.

TCM-GO

Destaca-se, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), existe uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do TCM-GO. O texto ainda não foi apresentado e está na procuradoria da Casa. A matéria é controversa.

Para o advogado e presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB-GO, a PEC não é vedada constitucionalmente, “mas pode ser um passo para trás do ponto de vista do controle de gastos dos municípios”. O jurista explica que com a extinção, as atribuições retornariam ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que não possui a expertise para o trabalho, mesmo absorvendo os servidores do TCM.

Favorável a extinção do tribunal, o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), afirma que, além de Goiás, só três Estados possuem esse tipo de tribunal. “O TCM está em extinção no País. Se gerasse atraso [não ter], seria para todos.”

Vale lembrar, a Constituição Federal confere ao TCM o papel de auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização da administração municipal, bem como outras entidades.