Caiado sanciona lei que obriga presos a pagarem pelo uso da tornozeleira eletrônica

A preservação do equipamento será de total responsabilidade do preso, que deverá ressarcir os cofres públicos também em caso de avarias

Perna de preso com tornozeleira eletrônica
DPE e OAB se manifestam contrários à lei que obriga presos a pagarem por tornozeleira eletrônica (Foto: Divulgação - PM)

O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou lei que obriga presos a pagarem pelo uso da tornozeleira eletrônica em Goiás. A sanção foi publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado de terça-feira (5). A lei entra em vigor de forma imediata.

A lei estabelece que o investigado, acusado, preso ou condenado que tiver a utilização de tornozeleira eletrônica deverá arcar com as suas despesas, inclusive, da manutenção do equipamento.

Além disso, a preservação do equipamento de monitoração eletrônica utilizado será de total responsabilidade do preso. Assim, o usuário pode ser responsabilizado em caso de avaria ou dano ao acessório.

Neste sentido, a lei estabelece que caso o laudo técnico expedido ateste avarias ou danos ao equipamento de monitoração eletrônica, seu usuário deverá ressarcir o prejuízo à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

Como será o pagamento de presos por uso de tornozeleira eletrônica?

Os recursos arrecadados com os valores cobrados pela utilização da tornozeleira eletrônica  serão destinados para melhorias no
sistema de execução penal estadual, a serem alocados no Fundo Penitenciário Estadual.

Os valores de uso e manutenção do aparelho não são definidos pela lei. A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária deve estabelecer os valores a serem cobrados através de ato normativo.

A justificativa do projeto aponta que o custo anual de manutenção das tornozeleira eletrônicas gira é de R$ 12,9 milhões para 4.602 presos monitorados. A prestação de serviços da disponibilização do equipamento aos presos custa em torno de R$ 245 por mês.