MP quer colocar GPS em todas as viaturas da Polícia Militar de Goiás

A Justiça recebeu, nesta quinta-feira (24/7), uma ação civil pública do Ministério Público de Goiás (MPGO) que cobra do Estado a instalação de equipamentos de localização por satélite (GPS) em todas as viaturas da Polícia Militar de Goiás (PMGO). A medida foi determinada pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que também intimou o Estado a se manifestar em até 30 dias.

De acordo com o MPGO, a ação tem como objetivo obrigar o governo estadual a elaborar um plano e efetivar o uso dos equipamentos de rastreamento em toda a frota própria da PMGO. A iniciativa surgiu após investigação conduzida pelo Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp), que apontou que apenas as viaturas alugadas contam atualmente com sistema de monitoramento.

Já os veículos próprios da corporação, segundo o coordenador do Gaesp, promotor Guilherme Vicente de Oliveira, não possuem qualquer tipo de rastreamento ativo e nem mesmo estudos para implantação do serviço. O Ministério Público ainda destacou que a ausência do sistema vai na contramão de recomendações feitas anteriormente à corporação e compromete a transparência e o controle das ações policiais, especialmente em casos de mortes decorrentes de intervenção policial.

“A situação reforça a necessidade de aperfeiçoamento de política pública, para garantir o direito difuso à segurança pública”, afirmou o promotor. Ele também ressaltou que a medida busca atender determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), do Supremo Tribunal Federal (STF) e protocolos da ONU que tratam da investigação de mortes potencialmente ilegais.

Com o recebimento da ação, a juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira determinou que o Estado de Goiás seja citado para apresentar defesa no prazo legal.

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