Ação por GPS nas viaturas de Goiás: MP quer plano e instalação em 180 dias

Na ação em que o Ministério Público de Goiás (MPGO) pede ao Estado que implemente o Sistema de Monitoramento por Geolocalização (GPS) em todas as viaturas da Polícia Militar (PM), o órgão requer que a Justiça determine ao governo elaborar plano, implementar, instalar e efetivar o uso dos equipamentos em até 180 dias. A petição foi recebida pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia na última quinta-feira (24). O MPGO justificou, entre outras coisas, que a medida gera eficiência e também segurança aos agentes. Conforme o órgão, 25,86% dos veículos circulam sem GPS. 

A demanda é, também, pela instalação de sistemas auditáveis para armazenamento das gravações. Além disso, o órgão pede que, “após a efetiva instalação, que o Estado de Goiás garanta a utilização e os meios necessários para o funcionamento dos sistemas, incluindo a manutenção periódica dos equipamentos”. E, ainda, que, após a implementação, a PM se abstenha de usar viaturas sem o GPS.

Outras demandas do MP são de elaboração de ato administrativo destinado às unidades policiais para informar eventuais punições administrativas, civis e criminais acerca do desligamento voluntário do GPS; e a condenação do Estado ao pagamento de multa de R$ 10 mil por dia, em caso de descumprimento.

Viaturas e GPS

O MP entrou com ação e deu 30 dias ao governo estadual para contestar a exigência de instalação de GPS em todos os carros da PM goiana. Segundo o Ministério Público, foi apurado que a Polícia Militar possui, atualmente, uma frota total de 2173 viaturas, sendo 1.611 alugada (74,14%) e 561 viaturas de frota própria (25,86%). Do montante, “apenas a frota alugada possui Sistema de Monitoramento por Geolocalização (GPS), inexistindo, até o momento, estudos para implementação dos sistemas em relação a frota própria, demonstrando omissão do poder público, fato que ensejou o ajuizamento da presente demanda”.

A ação diz que, em razão dos fatos, “busca-se a prestação jurisdicional que imponha ao Estado de Goiás a obrigação de fazer consistente na implementação do serviço de localização por satélite em todas as viaturas da Polícia Militar, considerando o descumprimento de recomendação ministerial, bem como a ação da Polícia Militar em mortes decorrentes de intervenção policial”.

Coordenador do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp), Guilherme Vicente de Oliveira afirma que a instalação de GPS em toda a frota é essencial para que o Estado garanta o direito difuso à segurança pública e cumpra inúmeras determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao Brasil e do Supremo Tribunal Federal (STF), além dos protocolos editados pelas Nações Unidas que estabelecem diretrizes sobre a investigação de mortes potencialmente ilegais e documentação eficaz.

O Mais Goiás procurou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que informou: “Em relação à demanda, a PGE-GO esclarece que adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for citado no processo judicial em questão.” Já a Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirmou que não foi notificada.