Veja como será investigação contra policial que usou viatura para levar filho à escola
"Viatura é alvo": Especialista explica risco de morte para crianças e prejuízo ao Estado em desvio de finalidade na PM
Com prazo de até 60 dias para conclusão, o processo administrativo que investiga o uso de uma viatura do 45º Batalhão para fins pessoais em Aparecida de Goiânia terá como base o rigor da Lei Estadual nº 19.969/2018. Em entrevista exclusiva ao Mais Goiás, um oficial que já trabalhou na Corregedoria explica que o oficial encarregado do caso atuará com poderes de delegado, podendo sugerir desde uma advertência até a exoneração, caso entenda que a conduta da policial colocou em xeque a moralidade da instituição e a segurança do próprio filho.
O rito da investigação: “O encarregado funciona como um delegado”
O procedimento administrativo é regido pela Lei Estadual n° 19.969/2018 e pelo Manual de Processos da PMGO. Segundo o oficial ouvido pela reportagem, a investigação deve ser conduzida por um tenente ou capitão designado por portaria.
“O oficial encarregado funciona como um delegado para apurar as circunstâncias. Ele tem um prazo de 40 dias, prorrogáveis por mais 20, para emitir um relatório final. O Corregedor-Geral então decide se concorda ou não com o parecer, que pode sugerir desde uma advertência verbal até a exoneração da militar”, explica.
A punição depende da chamada dosimetria. O encarregado avalia se a conduta foi uma falha isolada ou recorrente antes de definir a sanção disciplinar em desfavor da policial feminina (Pfem).
Risco à vida e indenizações contra o Estado
Um dos pontos mais críticos revelados na entrevista não é apenas o desvio de finalidade, mas o risco físico. De acordo com o especialista, o transporte de civis em viaturas caracterizadas é uma imprudência tática que pode gerar prejuízos além da caserna.
O especialista explica que a viatura é um alvo físico real, o que mantém os militares em constante exposição ao perigo. Dessa forma, o transporte de qualquer civil torna-se uma imprudência grave, pois o ocupante pode ser baleado em um eventual confronto, independentemente de o objetivo ser apenas levar o passageiro para casa. Segundo o oficial, a natureza do serviço policial é imprevisível e nunca se sabe o que a guarnição poderá encontrar pelo caminho.
“A viatura é um alvo. Ao colocar um civil dentro dela, você o expõe ao risco de um confronto ou emboscada. Se essa criança for ferida ou morta, isso gera uma ação de indenização contra o Estado de Goiás. Além da transgressão, ela colocou em risco a vida de um civil, o que pesa muito no relatório final”, destaca o oficial.
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Da transgressão ao crime: furto de uso e improbidade
Juridicamente, o caso pode transbordar para o Poder Judiciário. O oficial ressalta que a legislação militar é mais rígida que a civil em casos de mau uso do patrimônio público:
Furto de Uso Majorado: O Código Penal Militar (Art. 241) prevê que utilizar veículo motorizado para fins particulares configura crime, com pena aumentada em metade.
Improbidade Administrativa: A Lei 8.429/1992 (atualizada em 2021) pune o dolo de utilizar recursos públicos, como o combustível pago pelo erário, para fins privados.
Se, ao final do processo, o oficial encarregado entender que houve indícios de crime de improbidade, o relatório é enviado ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Lá, a militar poderá responder a uma ação civil pública, enfrentando o risco de perda da função pública, além das punições internas da corporação.
A denúncia
A denúncia partiu de um registro em vídeo que mostra a militar, em horário de serviço e fardada, realizando o embarque de uma criança na viatura oficial em frente a uma unidade de ensino. O uso do patrimônio público para fins estritamente particulares em Aparecida de Goiânia motivou a instauração de um procedimento disciplinar pela Corregedoria, que investiga o desvio de finalidade do veículo vinculado ao 45º BPM.
As imagens mostram a viatura — um modelo Renault Duster com o prefixo 8.14834 — estacionada em frente a uma unidade de ensino na Avenida Lago dos Cisnes, no Jardim Tropical. No vídeo, a policial caminha com a criança até o veículo oficial, auxilia a entrada do menor no banco traseiro e, em seguida, embarca no carro caracterizado.
Posicionamento da PM
Procurada pela reportagem, a Polícia Militar informou que tomou conhecimento das imagens e determinou a instauração imediata de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração rigorosa dos fatos.
A corporação enfatizou que a conduta da policial “não integra os procedimentos operacionais padrão” e reiterou que não admite o desvio de finalidade no emprego de bens institucionais.
Confira a nota da PM na íntegra:
“A Polícia Militar do Estado de Goiás informa que tomou conhecimento da denúncia e das imagens registradas no município de Aparecida de Goiânia. A conduta apresentada não integra os procedimentos operacionais padrão, sendo incompatível com as normas institucionais.
Foi determinada a instauração imediata de Procedimento Administrativo Disciplinar, para apuração rigorosa dos fatos e eventual responsabilidade funcional.
A Polícia Militar de Goiás atua pautada na legalidade, disciplina e correta utilização dos recursos públicos, não admitindo desvio de finalidade no emprego de bens institucionais.”
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Mais Goiás preservou a identidade do menor nas imagens divulgadas.
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