Caldas Novas: prefeitura é condenada por cobrar IPTU de mulher que não era dona de imóveis

O Município de Caldas Novas e a empresa NG30 Empreendimentos Imobiliários Ltda. foram condenados a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma moradora que foi cobrada indevidamente por débitos de IPTU referentes a imóveis que nunca pertenceram a ela. A decisão foi publicada no último dia 10 e proferida pela juíza Renata Facchini Miozzo, titular da Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental.

De acordo com os autos do processo, a autora adquiriu uma cota de um lote residencial em 2017, mas rescindiu o contrato em 2018, transferindo seus créditos a um terceiro. Mesmo com o distrato formalizado, em 2022 ela foi surpreendida com notificações de cobrança da Secretaria Municipal de Fazenda e com uma execução fiscal no valor aproximado de R$ 2,2 mil. Seu nome foi incluído no processo de execução, e houve bloqueio de R$ 251,93 em sua conta bancária.

Ao procurar a empresa loteadora, a mulher foi orientada a “desconsiderar” as cobranças. A orientação, segundo a magistrada, caracterizou falha na prestação do serviço e violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O município argumentou que a autora deveria ter comunicado o distrato à Fazenda, enquanto a NG30 alegou não ser responsável pelos débitos. A juíza, no entanto, rejeitou os argumentos e destacou que a autora comprovou, por meio de documentação, que não possuía qualquer vínculo com os imóveis cobrados.

“A autora foi submetida a situação de extrema angústia e constrangimento, tendo seu nome incluído em execução fiscal e valores bloqueados por débitos inexistentes”, afirmou a juíza em trecho da decisão.

Além da indenização por danos morais, fixada em R$ 15 mil, os réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, equivalentes a 15% do valor da condenação. A magistrada também declarou a inexistência dos débitos de IPTU em nome da autora.

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