Consultoria que orientou cliente a não pagar dívida de banco é condenada em Goiânia

O 6º Juizado Especial Cível de Goiânia condenou uma empresa de consultoria em negociação de dívidas bancárias por não cumprir a promessa a um cliente. Na decisão de 16 de dezembro, o juiz Vanderlei Caires Pinheiro determinou a indenização de R$ 5,3 mil, sendo R$ 1.355,30 em restituição e R$ 4 mil por danos morais devido à falha na prestação de serviços.

Consta nos autos que, em julho deste ano, o autor foi abordado pela empresa que prometeu, por meio de “parcerias com instituições financeiras” e “expertise”, obter descontos expressivos e a suspensão de cobranças. Ele revela que acreditou na resolução extrajudicial rápida e segura e, orientado pela consultoria, suspendeu os pagamentos da dívida de um carro ao banco por 60 dias.

Ainda segundo o autor, após o pagamento da taxa de homologação, “a empresa se tornou evasiva, não fornecendo qualquer retorno concreto sobre as negociações”. Com medo de perder o veículo, ele retomou os pagamentos e acionou a Justiça pela falta de contraprestação do serviço da empresa.

A consultoria, contudo, disse que seu serviço era “uma assessoria de meio, e não de resultado”, e que, no momento oportuno, iria apresentar uma proposta de quitação com desconto ao banco. Argumentou, ainda, que o autor “rescindiu o pacto de forma unilateral e prematura ao retomar os pagamentos ao banco”.

O magistrado, contudo, não acatou a versão da empresa. “Embora a renegociação de dívidas seja, em essência, uma obrigação de meio, a atuação do fornecedor deve ser pautada pela transparência, lealdade e, sobretudo, pelo dever de informação”.

Ainda segundo ele, a publicidade e oferta da consultoria geraram expectativa de um serviço proativo na busca pela negociação no consumidor, o que não ocorreu. “A defesa da Ré, que demonstra que ela apenas monitorava o sistema judicial, não corresponde à essência do serviço de ‘consultoria e assessoria extrajudicial’ contratado”, ressaltou.

O juiz também entendeu que orientar o autor a se tornar inadimplente com o banco para “forçar” uma negociação é uma prática temerária que transfere integralmente o risco da operação ao consumidor. A conduta, segundo ele, viola a boa-fé objetiva.

Ainda cabe recurso. O Mais Goiás não conseguiu contato com a empresa, mas mantém o espaço aberto, caso haja interesse.

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