Gilmar Mendes manda encerrar ação contra Alexandre Baldy por provas já declaradas nulas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou o encerramento da ação penal eleitoral movida contra o ex-secretário de Transportes de São Paulo Alexandre Baldy, hoje presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), por provas declaradas inválidas pela própria Corte. A informação sobre o processo que tramitava na 134ª Zona Eleitoral de Goiânia foi divulgada pelo Migalhas no domingo (8).

Na defesa, os advogados de Baldy alegaram que a denúncia foi recebida pela Justiça Eleitoral após o Supremo reconhecer como nulos os atos decisórios e provas produzidas em investigação conduzida pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que seria incompetente. Eles também reforçaram que os indícios que deram base à acusação vinham de acordos de colaboração premiada do mesmo juízo declarado sem competência para processar o caso.

Conforme a defesa, os dados obtidos nessas colaborações foram usados no processo eleitoral. Entre eles, conteúdos extraídos de telefones celulares, mensagens eletrônicas, correspondências e movimentações bancárias. Representaram Baldy os advogados Pierpaolo Bottini, Alexandre Jobim e Tiago Rocha.

O ministro Gilmar Mendes, em sua análise, disse que o recebimento da denúncia foi contra o entendimento do STF no processo, uma vez que parte do material considerado pelo juízo eleitoral tinha relação com as provas anuladas. Dessa forma, o magistrado determinou o trancamento do processo por ausência de justa causa.

Baldy chegou a ter a prisão temporária decretada pela 1ª instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro na Operação Dardanários, em 2020. A ação apurava fraudes em contratações da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro.

À época, o Ministério Público Federal (MPF) afirmou que o ex-secretário recebeu propinas da organização social Pró-Saúde para beneficiá-la junto ao poder público. Esses repasses teriam ocorrido quando ele era deputado federal e depois ministro das Cidades de Michel Temer (MDB).

O próprio Gilmar Mendes determinou a soltura de Baldy após suspender a ordem de prisão temporária. O goiano sempre negou qualquer ilegalidade.