Goiás pode facilitar negociação de dívidas de impostos; entenda projeto
Projeto em tramitação na Alego estende período de débitos que podem ser incluídos no programa de regularização fiscal criado em 2025
O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), nesta semana, um projeto de lei que amplia o prazo para que contribuintes negociem dívidas de impostos estaduais. A proposta assinada pelo governador Ronaldo Caiado (PSD) altera a Lei nº 23.983, de 2025, que criou medidas para facilitar o pagamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
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A matéria, que já tramita no Legislativo, aumenta o período de dívidas que podem entrar no programa. Pela regra atual, só podem ser negociados débitos cujo fato gerador, ou seja, a origem da cobrança, tenha ocorrido até 31 de março de 2025.
Com a alteração, o prazo será estendido até 30 de setembro de 2025. Na prática, isso permite que mais contribuintes regularizem pendências com o governo.
No ofício enviado aos deputados, a Governadoria afirma que a alteração é necessária porque o cenário econômico que motivou a criação da lei em 2025 continuou difícil ao longo do ano.
O documento cita juros altos, inflação persistente, dificuldades nas cadeias produtivas exportadoras e aumento de empresas em recuperação judicial.
Segundo o governo, a Secretaria de Estado da Economia pediu a ampliação do prazo para adequar o programa à realidade econômica e ao momento em que ele começou a produzir efeitos, em 1º de fevereiro de 2026.
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A justificativa é que a mudança aproxima o período das dívidas do tempo em que o programa está sendo executado, sem alterar seu caráter excepcional. O Executivo também argumenta que a medida pode reforçar a arrecadação, ao ampliar as chances de regularização e dar mais previsibilidade na recuperação de créditos tributários.
“O oferecimento de opções ao contribuinte reforça a lógica contemporânea de consensualidade na cobrança do crédito tributário, amplia as alternativas de regularização voluntária e contribui para a eficiência administrativa”, diz um trecho do documento assinado pelo governador Ronaldo Caiado (PSD).