Governo de Goiás lança sistema de autorregularização para contribuintes de ICMS

A Secretaria da Economia do Governo de Goiás está disponibilizando aos contribuintes goianos um novo serviço online para a autorregularização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é incentivar a correção voluntária de eventuais inconsistências nas declarações de ICMS que estejam na malha fiscal, sem a incidência de multa.

Segundo a Secretária da Economia, Cristiane Schmidt, o objetivo é estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, reduzir processos administrativos e disputas judiciais, além de tornar o serviço mais eficiente. Para utilizar a ferramenta, basta acessar o site da Economia (www.economia.go.gov.br), selecionar o ícone “Autorregularização” e seguir as instruções.

Este ano, a Economia comunicou 30 mil contribuintes sobre o registro na malha fiscal e estima-se que 172 mil estejam aptos à autorregularização, que pode ser feita a qualquer hora do dia, inclusive nos finais de semana e feriados. A única exigência é a utilização do certificado digital do CNPJ e a baixa é automática.

A subsecretária da Receita, Renata Noleto, ressalta que a autorregularização cumpre o papel de ampliar os meios de recebimento do crédito tributário com o menor custo possível para o contribuinte e o Estado.