Justiça acata pedido e mantém regulação de hospitais com a prefeitura de Goiânia

A Justiça aceitou um pedido da prefeitura de Goiânia e determinou, nesta quinta-feira (30), que a regulação de hospitais estaduais da capital fique com o município. A decisão vem após a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ter decidido que a regulação passaria da gestão municipal para a estadual, com entendimento de que a mudança garantiria “um acesso equânime, universal e integral pelo SUS”.

A decisão foi proferida pelo juiz Wilton Muller Salomão, em concordância com um pedido da Procuradoria-Geral do Município de Goiânia (PGM). No documento, o magistrado cita o regimento do CIB que diz que “qualquer decisão que envolva Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Secretaria Estadual de Saúde (SES) devem ser tomadas por meio de consenso”, o que, segundo ele, não foi verificado entre as partes.

Ainda de acordo com Salomão, permitir que o Estado de Goiás desenvolva a “regulação de um setor que já encontra regulamentado conforme a legislação pertinente” acabaria por provocar “insegurança aos pacientes que já aguardam a prestação do serviço social da saúde em lista de regulação efetuada pelo Município de Goiânia”.

Além do mais, continua o juiz, uma normativa expedida pelo Ministério da Saúde prevê que “cabe aos Municípios a operacionalização dos complexos reguladores municipais, enquanto que aos Estados, caberia a cooperação técnica com os Municípios para a qualificação das atividades”.

Entenda a disputa pela regulação de hospitais estaduais

No dia 17 de setembro deste ano, os gestores integrantes da CIB decidiram que a regulação das unidades da rede estadual de Saúde em Goiânia seria transferida da gestão municipal para a estadual. Com isso, a SES teria a gestão e a regulação de sua rede voltada para todos os municípios goianos, sem a intermediação da Prefeitura de Goiânia.

O titular da SES, Ismael Alexandrino, chegou a comemorar a decisão e se referiu a ela como a correção de uma “distorção histórica do SUS em Goiás”. Vale destacar que, com a alteração, o governo de Goiás passaria a receber os recursos referentes aos hospitais estaduais diretamente do Ministério da Saúde, sem passar pela SMS.

No entanto, a Prefeitura de Goiânia argumentou que a transferência da regulação teria sido debatida mesmo com o pedido da SMS para a retirada do tema da pauta, e que a SES, “de forma unilateral”, oficiou o Município informando que, a partir de outubro de 2021, “a regulação seria Estadual, juntando lista de unidades de saúde estaduais as quais seriam transferidas para a Secretaria Estadual”.

A reportagem do Mais Goiás entrou em contato com a SES sobre a decisão de hoje e aguarda um retorno. O espaço permanece aberto.

Na lista das unidades cuja regulação iria para o Estado, até a decisão judicial de hoje, estão:

• Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (Hugo);
• Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol);
• Hospital Estadual Materno Infantil Dr. Jurandir do Nascimento (HMI);
• Hospital Estadual e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (HEMNSL);
• Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi (HGG);
• Hospital Estadual de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT);
• Centro de Atenção Prolongada e Casa de Apoio Condomínio Solidariedade (Ceap-Sol);
• Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária – Colônia Santa Marta (HDS);
• Central Estadual de Odontologia Sebastião Alves Ribeiro (COEG);
• Centro Estadual de Referência em Medicina Integrativa e Complementar (Cremic);
• Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer)