Justiça suspende liminar que obrigava Prefeitura de Anápolis pagar tarifa de R$ 8,19 no transporte coletivo
Decisão também suspende multa diária de de R$ 10 mil em caso de descumprimento
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) derrubou a liminar que obrigava a Prefeitura de Anápolis a pagar R$ 8,19 por passageiro à concessionária Urban, responsável pelo transporte coletivo na cidade. A decisão da 10ª Câmara Cível, proferida pela desembargadora Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, também cancelou a multa diária de R$ 10 mil prevista em caso de descumprimento.
A magistrada destacou que o reajuste tarifário possui “efeitos irreversíveis” e deve aguardar a análise completa do processo para evitar prejuízos aos cofres públicos. Com isso, a Prefeitura evita que a cidade tenha a tarifa mais alta do país ou precise complementar o valor com recursos próprios.
O conflito começou após decisão do juiz Fabiano de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que autorizou a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, fixando o valor de R$ 8,19 por passageiro.
Enquanto o processo judicial segue, a Urban depende de repasses da Prefeitura para cumprir acordo trabalhista homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em julho, que inclui reajuste salarial de 5,2%, aumento de benefícios e criação de rota noturna, com prazo final de pagamento até 5 de setembro.
Em nota enviada ao Mais Goiás, a Prefeitura de Anápolis afirmou que “a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás afasta o risco de danos irreversíveis aos cofres públicos e aos usuários do transporte coletivo.”
Nota Prefeitura de Anápolis
A Procuradoria-Geral do Município de Anápolis esclarece que a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendendo a liminar que obrigava o pagamento de R$ 8,19 por passageiro à Urban, afasta o risco de danos irreversíveis aos cofres públicos e aos usuários do transporte coletivo, considerando que não houve completa instrução processual capaz de definir com segurança os parâmetros do cálculo apresentado pela empresa.
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