MP diz que não há motivo para PM de Goiás resistir em por GPS nas viaturas
Conforme o órgão, 25,86% dos veículos circulam sem o sistema
Em ação para que o Estado implemente o Sistema de Monitoramento por Geolocalização (GPS) em todas as viaturas da Polícia Militar (PM) no Estado, o Ministério Público de Goiás (MPGO) justificou, entre outras coisas, que a medida gera eficiência e também segurança aos agentes. Conforme o órgão, 25,86% dos veículos circulam sem GPS. A petição foi recebida pela 6º Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia na última quinta-feira (24).
“Inúmeros pesquisadores apontam que o sistema de GPS permite monitoramento em tempo real, facilitando o gerenciamento da frota com maior controle e precisão, aumenta a eficiência operacional, auxilia na segurança dos agentes públicos e veículos, tendo em vista a localização em casos de acidentes, furtos, confrontos, além de possibilitar a transparência e controle tanto pelo órgão público quanto pelos órgãos de controle e fiscalização”, diz em trecho da peça.
Desta forma, afirma que não há justificativa para resistência em implementar o sistema, uma vez que as viaturas são bens públicos, regidos pelo direito público. Afirma, também, que a medida é “imprescindível, em razão das várias determinações legais, de correta colheita de provas e elementos informativos, englobando informações sobre o deslocamento da viatura (sistema de monitoramento) que são objetos de inúmeros requerimentos na fase inquisitorial e judicial tanto pela Autoridade Policial, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelos advogados de defesa e/ou assistentes de acusação e pelo Poder Judiciário”.
Viaturas e GPS
O MP entrou com ação e deu 30 dias ao governo estadual para contestar a exigência de instalação de GPS em todas os carros da PM goiana. Segundo o Ministério Público, foi apurado que a Polícia Militar possui, atualmente, uma frota total de 2173 viaturas, sendo 1.611 alugada (74,14%) e 561 viaturas de frota própria (25,86%). Do montante, “apenas a frota alugada possui Sistema de Monitoramento por Geolocalização (GPS), inexistindo, até o momento, estudos para implementação dos sistemas em relação a frota própria, demonstrando omissão do poder público, fato que ensejou o ajuizamento da presente demanda”.
A ação diz que, em razão dos fatos, “busca-se a prestação jurisdicional que imponha ao Estado de Goiás a obrigação de fazer consistente na implementação do serviço de localização por satélite em todas as viaturas da Polícia Militar, considerando o descumprimento de recomendação ministerial, bem como a ação da Polícia Militar em mortes decorrentes de intervenção policial”.
Coordenador do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp), Guilherme Vicente de Oliveira afirma que a instalação de GPS em toda a frota é essencial para que o Estado garanta o direito difuso à segurança pública e cumpra inúmeras determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao Brasil e do Supremo Tribunal Federal (STF), além dos protocolos editados pelas Nações Unidas que estabelecem diretrizes sobre a investigação de mortes potencialmente ilegais e documentação eficaz.
O Mais Goiás procurou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que informou: “Em relação à demanda, a PGE-GO esclarece que adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for citado no processo judicial em questão.” Já a Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirmou que não foi notificada.