PGR tenta anular reeleição sucessiva de mesa diretora da Assembleia de Goiás

A Procuradoria Geral da República (PGR), propôs uma série de ações contra a recondução de integrantes de mesas diretoras na mesma legislatura em Assembleia Legislativas. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) são direcionadas ao Distrito Federal (DF) e outros 21 estados, e Goiás é um deles.

Nas ações, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirma que os dispositivos legais que permitem as reconduções vão contra os princípios republicano e do pluralismo político. No caso de Goiás, a ADI cita o parágrafo 3º do artigo 16 da Constituição do Estado.

Outro ponto levantado foi que um artigo da Constituição Federal – que impede a reeleição tanto na Câmara Federal quanto no Senado – também se aplica ao poder legislativo nos estados e municípios.

“A perpetuação no poder de titulares de cargos da cúpula dos poderes Executivo e do Legislativo não se coaduna com o princípio republicano, tampouco com o pluralismo político, sendo, desse modo, incompatível com preceitos centrais da Constituição Federal”, disse Aras.

Entenda o caso

A questão das reeleições nas Assembleias Legislativas nos estados veio como um “efeito cascata” da decisão do STF que impediu a reeleição de Rodrigo Maia e de Davi Alcolumbre (ambos do DEM) às presidências da Câmara e do Senado, respectivamente. Na época, a discussão era se ambos poderiam ser eleitos três vezes sucessivas para as mesas diretoras. A decisão do Supremo levou em consideração a Constituição Federal, que impediu a reeleição.

Depois disso, uma série de ações contra sucessivas reeleições em Assembleias Legislativas foram levadas ao STF. Nesses casos, a decisão é monocrática, ou seja, cabe apenas ao ministro relator. Em entrevista ao Mais Goiás, o procurador da Alego, Gabriel Caixeta, afirma que a iniciativa da PGR tem o objetivo de fazer com que as legislações dos estados sigam a Constituição, que prevê apenas uma reeleição.

“O STF tem atualmente a jurisprudência de que os estados e suas constituições podem prever normas diferentes da CF em relação à eleição da mesa. Ou seja, dá liberdade aos estados. A questão é que, em algumas Assembleias, os presidentes se perpetuaram, se elegendo sucessivas vezes. Existem casos de oito eleições seguidas”.

Gabriel afirma também que não acredita que as eleições da atual mesa da Alego sejam afetadas pela ação da PGR. “Essa situação [sucessivas reconduções] nunca foi o caso de Goiás. Nunca houve um caso de várias reconduções da mesa diretora. Tanto é que a PGR não entrou questionando a eleição, mas da Constituição do estado. A reeleição da mesa está em consonância tanto com a Constituição do estado quanto com a jurisprudência do STF. Não há argumento jurídico para anular o processo”, concluiu.

Presidente da Alego considera ação positiva

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), disse ao Mais Goiás que vê a iniciativa como positiva. Ele acredita que, com a as ações, todas as dúvidas sobre a questão serão resolvidas.

“Primeiramente isso é importante para exaurir qualquer dúvida. Isso virou uma questão nacional. O que temos até o momento são decisões monocráticas de ministros do STF. O que a PGR fez foi levar a discussão para que o pleno decida a questão”.

O deputado, que foi reeleito ao cargo de presidente da Alego em 2019, defende ainda que a recondução seja feita apenas uma vez. “Nosso entendimento é que a recondução pode ser feita apenas uma vez. Esse, inclusive, foi o posicionamento de todas as decisões monocráticas. Agora o pleno do STF vai decidir e pronto. O que for definido, nós cumpriremos”, concluiu.