Refis Goiânia chega à reta final com descontos de até 99%; veja prazo
Além do abatimento máximo para quitação imediata, o Refis oferece condições escalonadas para parcelamentos
Restam aos contribuintes apenas cinco dias para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), promovido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) de Goiânia. O prazo para negociações presenciais termina nesta sexta-feira (29/11), enquanto a adesão pela internet poderá ser feita até sábado (30/11). O programa, previsto na Lei nº 11.520, permite que pessoas físicas e empresas regularizem débitos tributários e não tributários com vencimento até 30 de julho de 2025. Portanto, esta é a última semana para garantir os descontos, que chegam a 99% sobre juros e multas para pagamento à vista.
Além do abatimento máximo para quitação imediata, o Refis oferece condições escalonadas para parcelamentos: 90% de desconto entre duas e 10 parcelas; 80% entre 11 e 20; 70% entre 21 e 30; 60% entre 31 e 40; e 50% entre 41 e 60 parcelas. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas.
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A iniciativa contempla dívidas antigas, acordos rompidos e dá ao contribuinte a oportunidade de retomar a regularidade fiscal. Entre os débitos que podem ser negociados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Serviços (ISS), além de diversas multas, exceto as de trânsito.
O atendimento presencial ocorre no saguão do Paço Municipal até quinta-feira, 28, das 8h às 17h, e nas unidades do Atende Fácil da Estação Goiânia e Praça da Bíblia até sexta-feira, 29, das 8h às 13h. Pela internet, a negociação segue aberta até o dia 30, no site. Clique aqui para acessá-lo.
Aumento da procura
O diretor da Dívida Ativa da Secretaria da Fazenda, Bruno Costa, afirma que a procura por atendimento deve aumentar nos próximos dias, tanto na Central de Atendimento instalada no Paço Municipal quanto nas demais unidades do Atende Fácil. Ele recomenda que os contribuintes não deixem para agendar atendimento ou emitir boletos na última hora, a fim de evitar sobrecarga no sistema e garantir a participação no programa.
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Sobre a negociação pela internet, Bruno explica que quem emitir o boleto até o dia 30 de novembro terá direito ao desconto de 99% sobre juros e multa se negociado à vista, conforme previsto na legislação, lembrando que o valor principal da dívida não sofre desconto. Ele reforça que o boleto emitido online dia 30 poderá ser pago até o dia 7 de dezembro. Em relação ao parcelamento, o diretor esclarece que ele é realizado somente de forma presencial, mediante agendamento pelo site da prefeitura, seja para atendimento no Atende Fácil ou na Central do Refis, no Paço Municipal.
A exceção é para dívidas já ajuizadas, neste caso, o contribuinte pode fazer simulação e parcelamento diretamente pelo Portal do Contribuinte, tanto pelo celular quanto pelo computador, sem necessidade de comparecer presencialmente. Ele destaca que o objetivo é facilitar o acesso às condições especiais do Refis e evitar que os contribuintes percam a oportunidade por deixarem para os últimos dias.
O programa, segundo ele, deve atrair muitos contribuintes que romperam acordos antigos ou foram negativados no SPC ao longo do ano. Pelas regras, o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser efetuado em até sete dias corridos, contados da celebração do acordo. No caso de parcelamento, o pagamento é feito a cada 30 dias, como trata a lei. O desconto não abrange as despesas cartorárias processuais, que deverão serão pagas à vista, junto ao vencimento da parcela única, ou, caso o débito tenha sido parcelado, serão pagas na primeira parcela.
Cancelamento do acordo
Caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas seguidas ou de uma parcela vencida a mais de 90 dias, haverá o cancelamento do acordo. Como consequência, os valores originários da dívida do contribuinte ou devedor serão retomados, descontando-se a quantia já paga e respeitando a proporcionalidade entre as diferentes rubricas de débito.
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O pagamento à vista em todos os casos pode ser feito pela internet, no site, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, com agendamento prévio por meio do link de agendamento. Já o parcelamento administrativo deve ser feito exclusivamente de forma presencial, nas unidades do Atende Fácil e em estrutura provisória montada no saguão do Paço Municipal.
Documentação necessária
Para realizar a negociação presencial, o contribuinte deverá apresentar documento oficial de identificação com CPF, como Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou passaporte. Na ausência do CPF no documento apresentado, o número deverá ser entregue separadamente.
Também é obrigatório anexar comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos três meses. No caso de pessoa jurídica, é necessário apresentar o ato constitutivo da empresa. Havendo representação, deverão ser entregues os documentos pessoais do representante, cópias dos documentos do representado e a respectiva procuração, pública ou particular.
Atende Fácil: unidades e horários
Paço Municipal
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999, Bloco F, Térreo – Parque Lozandes
Cidade Jardim
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo Nº 400 – Setor Cidade Jardim
Estação Ferroviária (Estação Goiânia)
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados)
- Endereço: Avenida Goiás nº 2151 – Centro, Goiânia – GO (Shopping Estação Goiânia)
Pedro Ludovico – (Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico)
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Avenida Circular, Praça da Feira nº 273
Mangalô
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Galeria Mangalô – Avenida Mangalô, Quadra 156, Lotes 1-6 s/n – Setor Morada do Sol
Praça Da Bíblia – (Centro Comercial Praça da Bíblia)
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados
- Endereço: Avenida Anhanguera, Nº 2.727 – Setor Leste Universitário
Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
- Horário de Funcionamento: 8h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Rua 107 Nº 151
IMAS
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) – Avenida Paranaíba, nº 1413 – Setor Central