CEI nega sigilo mas amplia prazo de entrega de documentos da LimpaGyn

O presidente da CEI da LimpaGyn, Welton Lemos (SD), concedeu um prazo adicional de 10 dias úteis para que o consórcio entregue os documentos contábeis e financeiros solicitados pela companhia. A nova data limite estabelecida pelo presidente do colegiado, vereador Welton Lemos, é 1º de outubro de 2025. O consórcio havia pedido uma dilação de 15 dias para apresentar as informações, sob o argumento de que os dados têm caráter sigiloso e exigem cautelas técnicas e jurídicas antes de serem encaminhados.

Apesar de conceder parte do pedido, a comissão deixou claro que não aceitará assinar qualquer termo de confidencialidade. “O tratamento das informações fornecidas respeitará o sigilo legal, conforme a legislação vigente, como a Lei de Acesso à Informação”, afirmou Welton no ofício enviado ao consórcio.

A comissão também ressaltou que seus pedidos “não são meros pedidos administrativos, mas ordens legais que devem ser cumpridas”, já que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes próprios de autoridades judiciais, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal.

Além de conceder o prazo estendido para os documentos contábeis, a CEI reiterou a cobrança de outros itens do mesmo requerimento que não foram abordados pelo consórcio, como o plano de varrição mecanizada, o quantitativo e valor da frota de caminhões e o relatório de prestação de contas com os respectivos comprovantes de pagamento. De acordo com o ofício, esses documentos “são considerados de fácil acesso e urgentes para a instrução da investigação” e devem ser entregues até 22 de setembro.

Entenda

O Consórcio Limpa Gyn havia solicitado à Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Goiânia uma prorrogação de 15 dias úteis para entregar a documentação contábil e financeira requisitada pelo colegiado. A segunda sessão do colegiado, inclusive, foi suspensa por falta de respostas. O pedido foi feito na quarta-feira (17), por meio de requerimento assinado pela banca jurídica que representa a empresa e endereçado ao presidente do colegiado, o vereador Welton Lemos (Solidariedade)