Justiça cobra explicações da Câmara sobre instauração da CEI da LimpaGyn
Decisão não suspende a comissão, mas dá 72 horas para a Câmara justificar fundamentos da investigação
O juiz André Reis Lacerda, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia, determinou que a Câmara Municipal se manifeste em até 72 horas sobre os critérios que embasaram a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da LimpaGyn. A decisão atende a mandado de segurança impetrado pelo vereador Sargento Novandir (MDB), que questiona a legalidade do colegiado.
Na decisão, o magistrado destacou que é necessário esclarecer se a CEI cumpre o requisito do “fato determinado”, previsto no regimento interno da Casa e na legislação. “Antes de nova análise, determino que a autoridade impetrada, no prazo de 72 horas, preste informações, esclarecendo qual seria o fato certo e delimitado a justificar a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como o prazo para conclusão dos trabalhos”, escreveu o juiz.
Ainda segundo o despacho, a manifestação da Câmara será fundamental para definir os próximos passos da ação: “Recebo o aditamento à inicial e intime-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo assinalado, oportunidade em que poderá apresentar as razões da legalidade do ato impugnado”.
A decisão não suspende a instauração e os trabalhos da CEI, mas impõe à Mesa Diretora a obrigação de prestar esclarecimentos formais sobre os fundamentos da investigação. Neste momento, os partidos se movimentam para que, em blocos, façam suas indicações dos parlamentares que irão compor o colegiado.
O processo foi assinado pelo advogado Matheus Costa, que avalia a decisão como positiva, já que o magistrado não rejeitou de plano o pedido de reconsideração, mas abriu espaço para que a Câmara esclareça os pontos controvertidos. “É um sinal positivo porque o juiz reconheceu a necessidade de esclarecimentos e deixou aberta a possibilidade de rever a decisão inicial”, explicou
Resistência política
A criação da CEI da LimpaGyn tem sido alvo de forte resistência do Paço Municipal. O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) já havia declarado não ver necessidade de investigação, argumentando que os contratos questionados foram firmados em gestões anteriores. Ainda assim, a comissão foi oficializada no Diário Oficial do Município no último dia 22.
Desde então, a crise política se aprofundou. Na segunda-feira (25), o prefeito exonerou Diogo Franco, irmão do vereador Igor Franco (MDB), líder do governo na Câmara. Ele ocupava o cargo de Secretario de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços. No dia seguinte, o vereador Luan Alves (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, anunciou que abriu mão dos cargos que detinha na Prefeitura. Os movimentos escancaram o racha na base e evidenciam a dificuldade de Mabel em conter a instalação do colegiado.