Prefeitura de Goiânia libera R$ 19 milhões para custeio do transporte coletivo

A Prefeitura de Goiânia autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 19 milhões em favor da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET). O decreto orçamentário foi publicado na edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial do Município e prevê a realocação de recursos de outras pastas para cobrir despesas da operação do transporte coletivo, especialmente o subsídio que mantém o valor da tarifa a R$ 4,30.

De acordo com o texto, os recursos foram obtidos por meio da anulação de dotações da Secretaria de Administração (R$ 9,25 milhões) e da Secretaria de Infraestrutura Urbana (R$ 9,74 milhões). O reforço atende a duas programações específicas: R$ 1 milhão para custeio administrativo e R$ 18 milhões para despesas vinculadas ao sistema de transporte público.

Na exposição de motivos, o secretário de Engenharia de Trânsito, Francisco Tarcísio Ribeiro de Abreu, e o secretário da Fazenda, Valdivino José de Oliveira, argumentam que a medida é indispensável para evitar risco à operação do sistema. De acordo com eles, parte do orçamento de 2025 precisou ser utilizada no pagamento de obrigações de 2024, herdadas da gestão anterior, além de complementos tarifários e investimentos em andamento.

“A medida justifica-se porque parte dos recursos inicialmente disponíveis foi utilizada no pagamento de obrigações do exercício de 2024, provenientes da gestão anterior, bem como em complemento tarifário e investimentos do orçamento em vigor, tornando necessária a suplementação para garantir o custeio das despesas do exercício corrente”, destacam os secretários.

O decreto reforça que os recursos serão aplicados em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com as normas municipais que regulam o financiamento do transporte coletivo.

A suplementação, afirmam, também é condição para cumprir determinações da Agência Goiana de Regulação (AGR), que trata da regulação do serviço na capital. Com a publicação, a SET tem respaldo legal para utilizar o crédito e garantir o custeio imediato das despesas previstas no exercício financeiro.