Presidente da Comissão de Finanças convoca sessão extraordinária para votar revogação da taxa do lixo

O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara de Vereadores de Goiânia, Welton Lemos (SD), convocou reunião extraordinária para a próxima segunda-feira (13), às 11h, do colegiado para votar o projeto de lei que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), também conhecida como taxa do lixo. A convocação foi feita nesta quinta-feira (9) e já encaminhada aos demais membros da comissão. O texto tem a relatoria do vereador Coronel Urzêda (PL).

A proposta revoga integralmente a Lei nº 11.304/2024, responsável pela criação da taxa. A medida é defendida por parlamentares que apontam falhas na cobrança e contestam a falta de transparência na execução do contrato com o consórcio LimpaGyn, alvo de investigação por meio de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI).

O tema é um dos mais sensíveis da atual gestão. O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) já afirmou que, caso o projeto seja aprovado pelo plenário e a taxa seja extinta, judicializará a decisão. “Se aprovarem uma lei que tira a taxa do lixo, vão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vai responder no CPF”, afirmou em uma coletiva concedida à imprensa no começo de agosto.

De acordo com ele, a revogação seria inconstitucional por se tratar de uma forma de adequar a legislação do município ao Marco Legal do Saneamento Básico, exigido pelo Governo Federal desde 2024. “A taxa não é minha. Foi implantada pela Câmara Federal, pelo governo federal. Nós só estamos cumprindo para não sermos responsabilizados”, disse. “A Câmara votou algo que não tem condição de votar. Só se pode reduzir uma despesa se houver substituição por outra receita.”

Na época, a declaração expôs mais uma vez o clima de tensão entre o Paço e o Legislativo, que já vinha se acirrando desde a instalação da CEI da LimpaGyn. O episódio também reforçou a divisão interna da base governista, marcada por trocas de liderança e embates públicos entre o prefeito e antigos aliados. No mesmo dia, o prefeito anunciou a destituição do vereador Igor Franco da liderança da Câmara.

Além da matéria que extingue a taxa, a pauta da reunião inclui outros dois projetos: o projeto de lei, que prevê isenção de tributos a recém-formados, e o Projeto de Lei nº 18/2025, que altera a Lei nº 9.922/2016 para endurecer punições a quem for flagrado descartando lixo em vias públicas.