Deputados protocolam ação no STF contra tarifa autorizada do cheque especial

“Nenhum cidadão brasileiro pode pagar tributo ou imposto sem o uso devido do serviço. Trata-se de uma medida contra os usuários do cheque especial no Brasil”, diz líder do Podemos, na Câmara

Deputados do Podemos protocolam ação no STF contra tarifa autorizada pelo CMN
Deputados do Podemos protocolam ação no STF contra tarifa autorizada pelo CMN

O líder do Podemos na Câmara Federal, deputado goiano José Nelto, ingressou, junto com a presidente do partido, deputada Renata Abrel (SP), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido é que a corte declare inconstitucional a cobrança da tarifa do cheque especial, autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). “Nenhum cidadão brasileiro pode pagar tributo ou imposto sem o uso devido do serviço. Trata-se de uma medida contra os usuários do cheque especial no Brasil”, declarou o parlamentar de Goiás.

Na prática, a cobrança de tarifa será de 0,25% sobre o valor do cheque especial que ultrapassar R$ 500. O intuito é compensar bancos por eventuais perdas surgidas com a limitação dos juros do cheque especial em 8% ao mês. Ela é feita desde novembro passado (naquele mês, as taxas chegavam a 12,4%/mês). Para Nelto, “o ministro Paulo Guedes se curvou aos banqueiros, aos poderosos, em detrimento do povo brasileiro. Se o Ministro quiser abaixar juros no Brasil, ele precisa quebrar o cartel dos bancos e abrir o sistema financeiro”, criticou.

Vale destacar que, com essa medida do CMN, as instituições financeiras podem cobrar a nova tarifa mesmo dos correntistas que não utilizarem o cheque especial.

Adin

A Ação Direta de Incostitucionalidade (Adin) protocolada pelo Podemos tem como base o princípio da defesa do consumidor. Nela, os parlamentares apontam que a cobrança da tarifa pela disponibilização de conta corrente, mesmo sem utilização, é prática abusiva, segundo o Código do Consumidor.

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; e executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”, revelam alguns incisos.

Segundo o partido, a cobrança afronta, ainda, os artigos 5º (direito fundamental) e 170 (princípio da ordem econômica) da Constituição Federal. “Isso é um roubo, não tem outro nome. Estão metendo a mão no bolso dos brasileiros. A medida vai aumentar o custo Brasil e prejudicar a vida do trabalhador assalariado”, protesta Nelto.

Compõe o CMN: o ministro da Economia, Paulo Guedes – que exerce a presidência -, o presidente do Banco Central e o secretário Especial de Fazenda do ministério da Economia.