Governo prorroga prazo de renovação da CNH em Goiás por tempo indeterminado

Portaria publicada também contempla prazos para transferência de veículos e apresentação de recursos

Foto: Governo de Goiás
Mudanças no Código Brasileiro de Trânsito passam a valer nesta segunda (Foto: Governo de Goiás)

O governo de Goiás anunciou a prorrogação, por tempo indeterminado, do prazo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida a partir de 1º de março deste ano. Segundo informações do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), a portaria da prorrogação, publicada na última quarta-feira (24), também contempla outros prazos como o de transferência de veículos adquiridos a partir de 12 de fevereiro e o de apresentação de recursos.

De acordo com o presidente do Detran, diante das medidas restritivas contra a Covid-19 implementadas em Goiás, o órgão acionou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para conseguir a prorrogação dos prazos, confirmando a alteração na portaria 206/2021, publicada.

Com a portaria, que se aplica a condutores habilitados pelo Detran-GO; veículos registrados ou que venham a ser registrados em Goiás e às infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do Estado de Goiás, ficam prorrogados os prazos de renovação de CNHs vencidas a partir de 1º de março; para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 2 de março de 2021; a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 17 de março, entre outros.

Vale ressaltar que a prorrogação dos prazos para renovação de CNH e Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) não engloba documentos vencidos antes de março de 2020 e março de 2021.

O Detran destaca que a prorrogação é por tempo indeterminado e valerá enquanto vigorar a portaria. “Quando houver cenário favorável à revogação, será definido novo calendário para restabelecimento dos prazos”, informou o órgão.