Justiça libera CNH de devedor que precisa do documento para trabalhar em Rio Verde

Mototaxista teve CNH suspensa por causa de dívidas trabalhistas

Condutores com CNH vencida em abril de 2020 tem até 31 de agosto para renovação
Foto: Reprodução -Agência Brasil

A Justiça do Trabalho determinou a liberação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um devedor trabalhista que havia sido suspensa em Rio Verde. Na decisão, o Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho em Goiás (TRT – 18ª) entendeu que o mototaxista necessita do documento para trabalhar e quitar a dívida trabalhista.

Conforme consta nos autos, o homem teve a CNH e o passaporte suspensos, além de ter contas e cartões de créditos bloqueados pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde por não cumprir com obrigações trabalhistas. No processo, no entanto, ele alegou que a intimação judicial foi enviada a um endereço no qual ele não residia mais, e, por isso, não teve ciência da suspensão.

O homem narra que só tomou conhecimento da suspensão após precisar da CNH para integrar a frota de mototáxi da cidade. Além disso, ele argumentou que sem o documento não terá condições sequer de manter a si e sua família, nem conseguiria pagar as dívidas trabalhistas, já que a atuação como mototaxista é a única fonte de renda.

O pedido de cancelamento da suspensão já havia sido acatado em decisão liminar e foi confirmado pelo Pleno do TRT. Segundo o desembargador e relator do processo, Paulo Pimenta, não há prova nos autos de que o homem tenha sido intimado da decisão que determinou a apreensão e proibição de renovação da CNH.

Decisão

Ainda conforme o magistrado, a suspensão do documento extrapola a finalidade coercitiva por ter ficado demonstrado que o impetrante usa o veículo para trabalhar como mototáxi e sustentar a si e a família, estando no momento desempregado.

“A meu ver, a apreensão de CNH como meio de coação para o pagamento de dívida consubstancia medida desproporcional e desarrazoada, pois restringe de forma significativa um dos mais notáveis direitos fundamentais do indivíduo – a liberdade, o direito de ir e vir”, considerou.

Paulo Pimenta também observou, por outro lado, que a suspensão da CNH é uma penalidade sem nenhuma vantagem para o credor ou para o processo, “uma vez que acaba inclusive por inviabilizar a quitação do débito objeto da execução”.

Os demais julgadores, por unanimidade, acompanharam o voto do relator. No entanto, o desembargador Geraldo Nascimento divergiu apenas para não admitir a suspensão de CNH em nenhuma hipótese. “Utilizar de meios coercitivos, condicionando o direito de liberdade e da dignidade do executado ao pagamento de suas dívidas, implicaria um retrocesso civilizatório, afrontando valores constitucionais e legais”, ressaltou o magistrado em seu voto vencido.