Justiça não acata pedido do MP-GO para suspender tramitação do Plano Diretor de Goiânia

Debate sobre alterações do plano tem sido alvo de críticas por falta de transparência. Órgão tem 15 dias para responder

Justiça não acata pedido do MP-GO para suspender tramitação do Plano Diretor de Goiânia
Foto: Reprodução - Google Street View

A justiça não acatou a Ação Civil Pública feita pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) que solicitava a suspensão da revisão do Plano Diretor de Goiânia. Na ação, a promotoria argumentou que o objetivo era garantir maior participação da sociedade no debate sobre o tema.

Na decisão, a juíza responsável pelo caso, Patrícia Machado Carrijo, afirmou que uma Ação Civil pública não é um instrumento adequado para uma investigação administrativa do processo legislativo. Além disso, argumentou também que o MP-GO não atua diretamente no trâmite legislativo.

“Nessa senda, se antevê a ausência de interesse processual (interesse-adequação), haja vista que a Ação Civil Pública não é instrumento adequado à sindicância do processo legislativo (controle preventivo de constitucionalidade), e a ilegitimidade ativa do Ministério Público, que não atua diretamente no trâmite legislativo (sua legitimidade se limita à tutela da higidez do direito objetivo, i.e., após a edição da lei)”.

A juíza também determinou um prazo de 15 dias para que o MP-GO possa recorrer da decisão.

A ação do MP-GO

A ação civil pública foi protocolada nesta quinta-feira (16). Além de solicitar a participação popular e transparência nos debates sobre o tema, a promotora Alice de Almeida Freire, solicitou também que o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), retire o projeto de lei do Plano Diretor da Câmara Municipal e o submeta à ánalise do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), com “efetiva participação de seus membros, bem como das associações de moradores e conselhos de classe.

Críticas à tramitação do Plano Diretor de Goiânia

A tramitação do Plano Diretor de Goiânia já foi alvo de críticas de representantes de moradores da capital durante as audiências públicas realizadas entre os dias 9 e 15 de dezembro.

O presidente da Associação Pró Setor Sul (Aprosul), Edmilson Moura, chegou a dizer que iria judicializar a tramitação caso não se observasse o prazo de 15 dias entre a convocação e realização das audiências públicas.

A principal crítica refere-se ao não envio do texto com emendas do vereadores analisadas pelo GT à Câmara. A matéria que chegou à Casa Legislativa não contém tais modificações.

A relatora do projeto na Comissão Mista, vereadora Sabrina Garcez (PSD), argumenta que elas serão inclusas através de emendas no relatório e apreciadas no plenário. Os vereadores da base apontam que o Plano Diretor já foi debatido de forma exaustiva e querem a aprovação ainda neste ano.