Presidente diz que Saneago não será privatizada no Regime de Recuperação Fiscal

Segundo Ricardo Soavinski, Caiado pediu pela manutenção da empresa

Mesmo com RRF, Saneago segue estatal, diz presidente da companhia
Mesmo com RRF, Saneago segue estatal, diz presidente da companhia (Foto: Reprodução)

O presidente da Saneago, Ricardo Soavinski, disse em coletiva nesta quarta (26) que a adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) oferecido pelo governo federal não vai implicar na privatização da companhia. “Existia a exigência de que todas as estatais fossem privatizadas, mas foi retirada”, afirma.

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o ingresso de Goiás no RRF na semana passada. O regime permite que os Estados fiquem até seis anos sem pagar débitos com a União e ainda consigam contratar novos empréstimos com permissão do Tesouro Nacional. No fim de janeiro de 2019, o governador chegou a dizer que não havia saída financeira para Goiás a não ser o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal.

Para conseguir autorização do STF para aderir ao regime, o Estado implantou o novo Estatuto dos Servidores Públicos, fez a reforma da Previdência do funcionalismo estadual, reduziu incentivos fiscais, autorizou a privatização da Celg Geração e Transmissão (Celg G&T), Metrobus, Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás) e Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom).

Segundo Soavinski, foi o governador Ronaldo Caiado (DEM) quem interviu para que o governo não incluísse a Saneago no rol de empresas públicas a serem privatizadas. “A nova lei de Saneamento exige muito das companhias, pois tem que provar eficiência e capacidade de fazer investimentos. E a empresa [Saneago] foi repaginada, reestruturada e fortalecida”.

Plano de Recuperação Fiscal

Outro ponto é o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) que, segundo a procuradora-geral do Estado Juliana Prudente disse à rádio Sagres, deve ser assinado em janeiro do ano que vem. É este plano que informa o comportamento do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) durante a duração do RRF.

Ainda à rádio, a procuradora afirmou que já existe um documento do plano de recuperação fiscal ao Tesouro Nacional. Contudo, ele ainda está em fase de finalização, com 80% de aprovação. “Nesse plano contém a realização de concursos públicos, promoções e várias outras ações e estratégias do Estado para manter o equilíbrio fiscal”, enumerou. Contudo, ela diz que durante o momento de execução do plano pode haver mudanças.

“Essas mudanças podem ocorrer desde que haja compensação. De repente previu uma determinada despesa e quer remanejar isso dentro do plano? É possível. Mas tudo isso tudo deve ter o aval de um conselho de supervisão do plano.” Ainda antes de apresentar o plano, contudo, o Tesouro Nacional analisa o refinanciamento das dívidas que deixaram de ser pagas pelo Estado (cerca de R$ 4 bilhões); e a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) determinando o teto de gastos de acordo com a inflação até 2027.

Assembleia Legislativa

Vale lembrar, tramita na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei da Governadoria que visa alterar a Lei Estadual nº 6.680/1967, que criou a Saneago (Saneamento de Goiás S/A). Em análise na Comissão Mista da Casa, a matéria prevê a abertura das ações da estatal para o capital privado.

Um dos argumentos do PL é que a empresa se adeque ao novo marco legal do saneamento no País, que garante às prefeituras o direito à abertura de licitação para a escolha de empresas de saneamento básico, sejam elas públicas ou privadas. Segundo apontado pela Coluna da Tainá Borela, do Mais Goiás, o do texto, deputado Rubens Marques (Pros), apresentou uma emenda modificativa à matéria que altera o texto do parágrafo 5º do art. 5 da proposta e pede que, dentro do Estado de Goiás, a Saneago seja sempre acionista majoritária na configuração empresarial.

“A alteração que propus ao projeto visa garantir que a empresa, na condição de líder, possa continuar como instrumento de execução da política pública de saneamento básico em Goiás”, defendeu o relator à coluna. Com a aprovação da propositura, a Saneago também poderá disputar a prestação de serviço de saneamento básico em outros estados brasileiros.