MP pede revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Estado de Goiás

Na ação, promotor Fernando Krebs ainda requisitou a proibição da realização de qualquer tipo de publicidade até que revisão seja feita

O promotor de Justiça Fernando Krebs acionou o Estado de Goiás visando à inclusão na proposta orçamentária de 2017 da revisão geral anual dos servidores do Executivo estadual, referentes aos anos de 2015 e 2016. O promotor requereu também que o Estado seja proibido de realizar qualquer tipo de publicidade até que a revisão seja feita.

Caso a proposta não seja enviada, Krebs pediu que seja garantida uma indenização aos servidores equivalente à revisão geral anual desses dois anos com base no INPC-IBGE, índice que foi aplicado para o reajuste salarial em 2011 e 2012.

De acordo com Fernando Krebs, a ação está fundamenta em representação do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Sindipúblico), que questiona os motivos da não edição de norma específica para atender a obrigatoriedade constitucional de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

O promotor destaca que o Executivo não está observando os direitos dos trabalhadores, mas tem feito gastos elevados com propaganda e noticiário institucional, com materiais e despesas não prioritárias, o que pode ser constatado no site do Tribunal de Contas do Estado. (Com informações do MP-GO)