Plenário aprova inclusão de vários profissionais e serviços na cobrança de ISS

Com aprovação de nova emenda, serviços como Uber, Netflix e Spotify devem pagar impostos no local da prestação de serviços

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (23), uma série de modificações no Código Tributário do Município. O 31 vereadores presentes aprovaram a inclusão de novas categorias para a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) e redução de alíquotas do tributo para outras.

A modalidade de transporte individual de passageiros que utiliza plataformas digitais, tais como Uber, Táxi99, Easy Taxi, entre outros, foi incluída na cobrança numa emenda assinada pelo vereador Vinícius Cirqueira (Pros) e de outros parlamentares. “A taxação não será em cima do condutor, e sim da empresa”, explicou o vereador.

O serviço de cartão de crédito, planos de saúde, leasing e franquias foram adicionados e assim o ISS será pago no endereço do local de tomada da prestação do serviço e não mais no município da sede da empresa, como é atualmente. “Os cartões de crédito faziam a cobrança aqui em Goiânia, mas pagavam os impostos em São Paulo. Com a aprovação dessa emenda, se o serviço é prestado em Goiânia o imposto será pago em Goiânia. Apesar disso, não deve haver aumento de preço para o consumidor desses serviços”, disse.

Segundo Vinícius Cerqueira, a Capital estava perdendo entre R$ 10 e 16 milhões todos os meses. Os vereadores Lucas Kitão (PSL), Jorge Kajuru (PRP) e Cristina Lopes (PSDB) declararam que esta é uma forma inteligente da Prefeitura incrementar a arrecadação e a receita, em contraponto com a proibição da cobrança do IPTU contínuo, aprovada ontem (22), que deixa de arrecadar R$ 35 milhões ao município.

Segundo o projeto, pagarão o ISS serviços de armazenamento e hospedagem de dados de sites, de confecção de áudios e vídeos, composição gráfica, criadores de programas computacionais, aplicação de tatuagens, piercings, translado e cremação de corpos, guincho, serviço de reflorestamento, plantio e adubação.

Modificações

Outra emenda aprovada, proposta por Paulo Magalhães (PSD), retira a redução do tributo das construtoras e empresas que operam o transporte municipal. Tais contribuintes têm o ISS reduzido de 0,1% a 2%, enquanto os demais precisam pagar a alíquota de 5%. Pela nova proposta essas categorias somente terão redução do imposto após aprovação de lei pela Câmara Municipal de Goiânia.

Outra emenda deste parlamentar e aprovada hoje vai isentar do imposto as empresas públicas ou de economia mista tais como a Comurg e a cobrança dos autônomos tais como sapateiros, faxineiros, cozinheiros, passadeiras, alfaiates, doceiras, manicures e outros. Essas categorias estavam previstas no Código Tributário Municipal desde a última atualização em 2003.

De Anselmo Pereira (PSDB) outra emenda veda a inclusão de débitos oriundos de taxas e tributos de contribuintes com valores de até R$ 500,00 na dívida ativa do Município. Já uma emenda de autoria de Cabo Senna (PRP) vincula os recursos provenientes da receita do ISS para projetos oriundos de emendas impositivas apresentadas pelos vereadores.