Bancada do PT abre ofensiva contra tercerização de CMEIs em Goiânia

Os vereadores Fabrício Rosa, Edward Madureira e Kátia Maria, todos integrantes da bancada do PT na Câmara Municipal, ingressaram com ação popular na Vara da Fazenda Pública Municipal para suspender os efeitos da Portaria nº 350/2025, que autoriza o credenciamento e parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na gestão de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da capital.

De acordo com eles, a medida representa terceirização da educação infantil, adotada sem autorização legislativa, consulta ao Conselho Municipal de Educação ou participação das comunidades escolares.

Na ação, os parlamentares afirmam que a portaria “na prática, institui um modelo de terceirização da gestão de CMEIs, permitindo que entidades privadas assumam a administração de unidades da rede pública municipal de ensino, inclusive com acesso a recursos públicos vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação”.

Eles destacam que a medida foi tomada “sem prévia autorização legislativa, sem consulta ao Conselho Municipal de Educação, sem oitiva das comunidades escolares afetadas, e sem qualquer estudo técnico divulgado que comprove a necessidade, adequação ou legalidade da proposta”.

O texto também aponta que a emenda que viabilizou a portaria “revogou a Lei Municipal nº 8.739/2008 e alterou, de forma sorrateira, dispositivos legais essenciais, criando brecha normativa para a entrega da gestão de escolas públicas a entidades privadas, em afronta direta ao devido processo legislativo e aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade”.

As críticas incluem ainda o alerta de que a medida “coloca em risco a perda de recursos do Fundeb” e que “a participação da comunidade escolar (…) na gestão das unidades de ensino é um pilar fundamental da educação pública de qualidade”. Para os vereadores, “a solução para o déficit de vagas deve ser estrutural e permanente, e não paliativa e ilegal”.