Câmara aprova regras para uso de Inteligência Artificial na Prefeitura de Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, o projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso, o desenvolvimento e a contratação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na administração pública municipal. A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), foi aprovada por unanimidade no plenário.

Apresentado originalmente em 2023 e reapresentado no início de 2025, o texto regulamenta o uso de IA pela Prefeitura, definindo critérios técnicos e éticos que garantem transparência, privacidade e segurança de dados. 

“Embora a Inteligência Artificial traga inúmeros avanços, ela também impõe desafios éticos e de segurança. A regulação é fundamental para que o poder público possa utilizar essas tecnologias de maneira confiável”, destacou Lucas Kitão.

O vereador ressaltou ainda que a aprovação da proposta representa um passo importante para o uso consciente da tecnologia no serviço público. “A Prefeitura vai ter mais segurança no tratamento das informações e na proteção dos dados dos contribuintes, aproveitando o que há de melhor em inovação sem abrir mão da responsabilidade”, explicou.

Segundo o parlamentar, a capital tem se consolidado como uma das cidades pioneiras em inovação e governança digital. “Nosso desafio enquanto legisladores é acompanhar as evoluções sociais e adequar nossas leis às novas tecnologias”, afirmou Kitão.

Durante a tramitação, o texto recebeu emenda da vereadora Kátia Maria (PT), que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento do Uso de Inteligência Artificial na Administração Pública. O colegiado será composto por representantes da sociedade civil, universidades, entidades de trabalhadores, Câmara Municipal e Poder Executivo, com a missão de monitorar o cumprimento das normas, garantir a inclusão social e assegurar o respeito aos direitos humanos e à acessibilidade digital.

Com a aprovação, o projeto segue agora para a sanção do Executivo.