CCJ da Câmara aprova fim da escala 6×1; veja o que vem a seguir
PEC do fim da escala 6x1 segue agora para comissão especial para ser discutida no mérito, e só então vai para o plenário.
(Folhapress) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o relatório favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada 6×1. A aprovação na CCJ é o primeiro passo para o avanço da proposta na Câmara. Também por isso, a aprovação foi mais fácil –o relatório do deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA) passou em votação simbólica, quando não há declaração de voto.
O texto agora seguirá para uma comissão especial para a discussão de mérito. De lá sairá o texto que, se aprovado, seguirá para o plenário. Caberá a essa próxima comissão a definição dos pontos-chave da mudança, como o limite de horas e se haverá período de transição ou alguma compensação tributária aos setores afetados.
Depois da aprovação na comissão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou em seu perfil no X que pretende levar o tema ao plenário ainda em maio.
O texto aprovado nesta quarta não trata do conteúdo da emenda, apenas da constitucionalidade da proposta. São duas PECs tramitando juntas, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que propõem a redução da jornada semanal das atuais 44 horas para 36 horas. A proposta de Hilton também altera a escala, fixando-a em 4 dias de trabalho por três de folga.
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Esse desenho de jornada é considerado superado pelo governo, que vem defendendo a adoção de um limite de 40 horas semanais, sem a fixação de um regime de escala, que deve ficar para as negociações entre categorias e empresariado.
A redução da jornada de trabalho semanal é uma das apostas do governo para melhorar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em ano eleitoral. Na semana passada, Motta afirmou que seguiria com a tramitação por meio de PEC, deixando de lado o projeto de lei enviado pelo governo com urgência constitucional.
O relatório de Paulo Azi favorável ao andamento da proposta foi apresentado na CCJ na semana passada, mas a votação foi adiada por um pedido de vista da oposição.
O adiamento valeria por duas sessões do plenário. Para garantir a votação nesta quarta, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou duas sessões de votação virtuais na quinta (16) e sexta (17) da semana passada.
A oposição chegou a montar um “kit obstrução” com pedidos de retirada de pauta, de adiamento da votação e da discussão, mas os deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Julia Zanatta (PL-SC), autores dos pedidos, não estavam na reunião. Por fim, a oposição fechou acordo para votar a favor do relatório na CCJ e guardar munição para a comissão de mérito.
É para a discussão no novo colegiado que as bancadas começam a se preparar para atuar e onde o governo precisará negociar ponto a ponto do texto. Por isso, parlamentares do PT já defendiam nesta quarta que o relator da comissão especial fosse Paulo Azi, o mesmo da CCJ, visto como moderado. O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto (União Brasil-BA), também defendeu o nome de Azi.
O relatório de Paulo Azi traz recomendações do que ele considera importante ser discutido na comissão de mérito. Uma delas é a necessidade de uma regra de progressividade ou transição, por meio da qual a redução da jornada aconteceria ao longo de alguns anos.
O parlamentar afirma no texto que apesar de a negociação coletiva ser um mecanismo mais adequado e previsto na reforma trabalhista de 2017, os acordos e convenções coletivas ainda não tratam de reduções na escala de trabalho.
“Isso ocorre porque, na realidade sindical brasileira, verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos”, escreveu o relator. Por isso, na avaliação do deputado, a autonomia para negociar é insuficiente para que os trabalhadores consigam redução de jornada ou de escala.
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou um projeto de lei com alterações na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e outras legislações que regulamentam profissões específicas como comerciários e aeronautas. A proposta chegou ao Congresso com urgência constitucional, o que exige tramitação expressa –em até 45 dias em cada Casa legislativa.
Lula avisou Motta que enviaria a proposta e que seria um gesto simbólico do governo. O presidente da Câmara disse depois que manteria a tramitação da PEC e que não pretende indicar relator para o projeto do governo.
“O projeto [do Planalto] chegou ontem, mas vamos seguir o cronograma da PEC. Vamos aguardar sair da CCJ, escolheremos presidente e relator [da comissão especial] com data para chegar a plenário”, afirmou Motta, na semana passada.
A expectativa dos deputados da base do governo é a de que Motta instale a comissão especial ainda nesta quarta (22) e que os integrantes sejam indicados pelas bancadas até o fim de abril.
No relatório encaminhado à CCJ, o deputado do União Brasil aponta que a comissão de mérito deve considerar de maneira cautelosa “a adoção de instrumentos mitigatórios” e que isso deve ser feito com base em estudos de impacto financeiro e considerando os diversos setores e suas particularidades.
Esse cuidado, segundo ele, pretende evitar possíveis efeitos indiretos sobre o mercado de trabalho, como alterações nos custos com impactos sobre as contas da Previdência Social. O relator incluiu no parecer experiências de outros países em relação à compensação, com exemplos de redução na margem de lucro ou o corte de impostos sobre rendimentos, para que o poder de compra fosse mantido.
O deputado Lucas Redecker (PSD-RS), que havia encabeçado o pedido de vista na semana anterior, disse que pretende encabeçar, na comissão especial, uma discussão de uma “compensação para quem está garantindo os empregos”.
Desde que Motta enviou a PEC à CCJ, entidades ligadas a diversos setores iniciaram uma ofensiva contra o fim da 6×1. O argumento central é o de que a mudança tornará mais caras as contratações, aumentando o custo da folha salarial.