CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas no STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou projeto que limita decisões monocráticas de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis aprovadas no Congresso. A matéria, que segue direto para o Senado, passou na noite de quarta-feira (3), mesma data em que Gilmar Mendes, magistrado do STF, determinou que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode protocolar pedidos de impeachment contra integrantes da Corte.

Ainda em sua decisão, que será submetida ao pleno do Supremo, Mendes aumentou o quórum para abrir processos de responsabilidade contra ministros. Antes, maioria simples, agora são necessários dois terços dos votos da Casa Alta do Congresso.

“O impeachment infundado de Ministros da Suprema Corte se insere no contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, a ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes e a limitação do poder”, disse Gilmar.

Mas sobre o texto aprovado na CCJ da Câmara, ele prevê que decisões individuais precisarão ser justificadas e colocadas para votação na sessão seguinte do plenário ou da turma. O texto também aponta que só partidos que alcançaram cláusula de barreira podem propor ações diretas no STF, o que vai impedir legendas com poucos congressistas de recorrer.