CCJ da Câmara de Goiânia aprova emenda com regras para revogação da taxa do lixo
Alteração fica condicionada a um estudo de impacto orçamentário, bem como a medidas de compensação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou uma emenda ao projeto que revoga a cobrança da Taxa de Limpeza Urbana, a taxa do lixo, nesta sexta-feira (26). Com a mudança, a revogação fica condicionada a um estudo de impacto orçamentário, bem como a medidas de compensação.
Esta alteração ao projeto do vereador Lucas Vergílio (MDB) foi apresentada por Thialu Guiotti (Avante). O relator do texto, Igor Franco (MDB), defendia a proposta original do colega, mas seu parecer não foi aceito.
Agora, a taxa do lixo deve ser votada na próxima semana no plenário da Casa. Estão previstas uma sessão extraordinária na segunda-feira (29) e uma sessão ordinária na terça-feira (30).
Sobre a taxa do lixo, ela instituiu cobranças anuais por domicílio entre R$ 258 e R$ 1.600,08. Os pagamentos são parcelados em 12 vezes na conta de água. A cobrança começou em julho deste ano.
O projeto original de Lucas Vergílio propõe revogar a Lei nº 11.304/2024, que criou a taxa no fim do ano passado. O vereador argumenta que a taxa, cobrada pela primeira vez em julho de 2025, não consta como fonte de receita na Lei Orçamentária Anual de 2025, afastando o risco de renúncia fiscal.