Congresso dá aval para governo mirar piso da meta em 2026

BRASÍLIA (FOLHAPRESS) – O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (4), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 que autoriza o governo Lula (PT) a perseguir o piso inferior da meta de resultado primário em vez do centro, permite um gasto de até R$ 10 bilhões dos Correios fora da meta fiscal das estatais e obriga o Executivo a pagar 65% das emendas parlamentares antes da eleição.

Somente o partido Novo declarou voto contrário.

A LDO é aprovada anualmente e estabelece as diretrizes que precisam ser seguidas na elaboração do Orçamento. A votação deveria ter ocorrido até julho deste ano, mas atrasou em meio aos embates entre o governo e os parlamentares. A previsão é que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026 seja votada a partir do dia 15.

Durante a votação nesta quinta, o relator deputado Gervásio Maia (PSB-PB) incluiu a medida que beneficia os Correios. Na prática, a empresa pode fazer um déficit de R$ 10 bilhões no ano que vem sem gerar qualquer necessidade de compensação por parte do governo, como a contenção de despesas com outras políticas públicas.

Os Correios aprovaram há duas semanas um plano de reestruturação. Para bancar essas iniciativas e reequilibrar sua situação financeira, a companhia negocia com bancos públicos e privados a contratação de um empréstimo de R$ 20 bilhões, como revelou a Folha em outubro.

Também houve um acordo para incluir na LDO uma medida proposta pela oposição, que proíbe, com exceções, aumento do gasto tributário, criação de novas despesas obrigatórias e criação de qualquer tipo de fundo para financiamento de políticas públicas.

A meta fiscal de 2026 prevê um superávit de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), o equivalente a um saldo positivo de R$ 34,3 bilhões. A margem de tolerância, porém, permite que o resultado efetivo seja zero. Além disso, há gastos que ficam fora das regras fiscais. O saldo final das contas pode ser um déficit primário de R$ 23,3 bilhões.

Sem essa medida, a equipe econômica correria o risco de precisar segurar até R$ 34,3 bilhões em despesas para atingir o centro da meta, caso haja frustração nas receitas previstas para o ano que vem —o que é um risco concreto, dadas as pendências de aprovação de medidas de arrecadação no Congresso.

A inclusão da autorização sobre o piso da meta foi articulada entre o Executivo e o relator Gervásio Maia após o TCU (Tribunal de Contas da União) avisar o governo que basear suas decisões de gestão fiscal no limite inferior da meta fiscal é ilegal quando a lei explicita o centro como objetivo a ser buscado.

Esse entendimento foi adotado em 2025 porque a LDO deste ano mencionava o centro da meta como referência. Por isso a alteração no texto para 2026 é tão estratégica para o governo, assim como a modificação já aprovada na lei deste ano.

O próprio TCU reconheceu, em decisão tomada pelo plenário nesta quarta-feira (3), que a mudança na LDO acaba liberando o governo para perseguir o piso inferior da meta, ainda que isso signifique uma trajetória de maior crescimento da dívida pública do país.

O Congresso manteve a medida aprovada nesta quarta-feira pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) que beneficia os partidos e causa um impacto milionário aos cofres públicos.

A pedido do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) e sob protestos do relator, a comissão aprovou que o fundo partidário seja reajustado retroativamente, desde 2016, segundo a regra do arcabouço fiscal (aumento de até 2,5% acima da inflação ao ano), o que dará às legendas cerca de R$ 160 milhões a mais.

Em relação ao pagamento de emendas parlamentares, houve um embate entre o governo Lula e o centrão, que dizia ter votos para impor que todas as emendas fossem pagas até 4 de julho de 2026, mas aceitou um acordo de 65% —o Executivo acabou cedendo ao aceitar que o calendário de votação fosse escrito expressamente na lei.

A exigência de 100% iria engessar o governo na gestão do Orçamento e exigir corte nos seus próprios investimentos para priorizar as emendas. Por isso, o Executivo avisou que vetaria esse artigo caso aprovado e propôs um índice de 60%, que acabou aumentado.

Gervásio Maia minimizou a disputa, afirmando que o texto aprovado foi construído pelo Palácio do Planalto e fazendo agradecimentos à ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).

O prazo de pagamento vale para as emendas individuais e de bancadas, cuja execução já é obrigatória, destinadas especificamente à saúde e à assistência social. Engloba também as emendas “Pix” (como são conhecidas as transferências especiais, que têm menor burocracia no repasse para estados e municípios).

A regra, portanto, não inclui as emendas das comissões da Câmara e do Senado —que servem ao manejo político com o Congresso e o governo já não é obrigado a executar.

Segundo o relator, há um acordo costurado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o governo para que 50% das emendas de comissão destinadas à saúde também sejam pagas até julho, mas sem que essa previsão esteja registrada na lei.

Na primeira vez que o calendário de pagamento das emendas foi aprovado, para o ano de 2024, o governo vetou e depois conseguiu negociar para que o assunto não fosse tratado em lei, em troca de um compromisso de cumprir o cronograma por decreto. Em 2025, porém, governo e Congresso voltaram a entrar em conflito sobre as emendas, com reclamações sobre atrasos.

Na sessão desta quinta, o Congresso ainda analisou cinco vetos presidenciais, mantendo a maioria deles, em um acordo entre governo e oposição. Entre os vetos derrubados está a exigência de exame toxicológico para obter a primeira habilitação para motos e carros de passeio, que passa a valer.

Também foi derrubado o veto à lei que isenta a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) de taxas relativas a pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias.