Deputado rejeita proposta que extingue TCM-GO em relatório
"TCM tem atuado com equilíbrio na condução de temas afetos ao controle externo", aponta Talles Barreto
O deputado estadual Talles Barreto (PSDB), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), entregou o parecer sobre o texto nesta tarde de terça-feira (8), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembçleia Legislativa de Goiás (Alego). O entendimento foi pela rejeição do projeto.
“O TCM tem atuado com equilíbrio na condução de temas afetos ao controle externo, demonstrando ainda amadurecimento profissional, percepção objetiva das circunstâncias temporais e geográficas, agindo com refino, empatia e profundidade, para apresentar contribuições propícias, oportunas e viáveis, que representam, em última instância, melhoria da qualidade e redução de custos nas ações, quer na fiscalização, quer na orientação ou na qualificação de seus próprios colaboradores e jurisdicionados”, observou antes de apresentar os números.
Foram, em 2020, segundo ele, “9.559 (nove mil, quinhentos e cinquenta e nove) processos apreciados e/ou julgados, de 2.080 (duas mil e oitenta) unidades fiscalizadas, contando com 458 servidores ativos, neles incluídos os conselheiros, conselheiros substitutos, membros do Ministério Público de Contas e servidores externos à sua disposição, o que, distribuído entre os 246 municípios goianos e suas entidades, equivale a 0,22 servidor por unidade”.
Ele também observou que a incorporação do pessoa do TCM pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), como previsto na PEC, elevaria as despesas do TCE , extrapolando limites da lei, além de gerar acúmulo de feitos pelo órgão, “com inegáveis prejuízos à fiscalização e ao controle das contas públicas nos Municípios goianos”.
Entenda
No dia 12 de maio, o TCM-GO publicou resolução administrativa que aprovou a aposentadoria do conselheiro Nilo Sérgio de Resende Neto, de 62 anos. Entre os cotados para substituí-lo, o secretário de Governo, Ernesto Roller, e o deputado estadual Humberto Aidar – este último, leva vantagem.
A tramitação da PEC que prevê a extinção do TCM pode ser vista como pressão por parte dos deputados para forçar a aposentadoria do conselheiro e assim abrir vaga na entidade para a indicação. É a própria Assembleia que faz a indicação oficial de um novo conselheiro e também faz a sabatina.
A PEC que prevê a extinção do órgão foi apresentada em 27 de abril pelo deputado estadual Henrique Arantes com 26 assinaturas. Desde o começo das discussões, prefeitos, entidades e deputados se manifestaram contrários e favoráveis à proposta. O TCM, por sua vez, sempre reforçou que o órgão não é caro, nem ineficiente.