Deputados protocolam ação no STF contra tarifa autorizada do cheque especial

O líder do Podemos na Câmara Federal, deputado goiano José Nelto, ingressou, junto com a presidente do partido, deputada Renata Abrel (SP), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido é que a corte declare inconstitucional a cobrança da tarifa do cheque especial, autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). “Nenhum cidadão brasileiro pode pagar tributo ou imposto sem o uso devido do serviço. Trata-se de uma medida contra os usuários do cheque especial no Brasil”, declarou o parlamentar de Goiás.

Na prática, a cobrança de tarifa será de 0,25% sobre o valor do cheque especial que ultrapassar R$ 500. O intuito é compensar bancos por eventuais perdas surgidas com a limitação dos juros do cheque especial em 8% ao mês. Ela é feita desde novembro passado (naquele mês, as taxas chegavam a 12,4%/mês). Para Nelto, “o ministro Paulo Guedes se curvou aos banqueiros, aos poderosos, em detrimento do povo brasileiro. Se o Ministro quiser abaixar juros no Brasil, ele precisa quebrar o cartel dos bancos e abrir o sistema financeiro”, criticou.

Vale destacar que, com essa medida do CMN, as instituições financeiras podem cobrar a nova tarifa mesmo dos correntistas que não utilizarem o cheque especial.

Adin

A Ação Direta de Incostitucionalidade (Adin) protocolada pelo Podemos tem como base o princípio da defesa do consumidor. Nela, os parlamentares apontam que a cobrança da tarifa pela disponibilização de conta corrente, mesmo sem utilização, é prática abusiva, segundo o Código do Consumidor.

“É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; e executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”, revelam alguns incisos.

Segundo o partido, a cobrança afronta, ainda, os artigos 5º (direito fundamental) e 170 (princípio da ordem econômica) da Constituição Federal. “Isso é um roubo, não tem outro nome. Estão metendo a mão no bolso dos brasileiros. A medida vai aumentar o custo Brasil e prejudicar a vida do trabalhador assalariado”, protesta Nelto.

Compõe o CMN: o ministro da Economia, Paulo Guedes – que exerce a presidência -, o presidente do Banco Central e o secretário Especial de Fazenda do ministério da Economia.