Em Goiás, máquinas de cartões de crédito devem ser adaptadas para pessoas com deficiência visual

Agora é lei projeto que obriga as empresas a adaptarem máquinas de cartões de crédito e débito para pessoas com deficiência visual, em Goiás. A proposta do deputado estadual Cairo Salim (PSD), aprovada em junho deste ano na Assembleia Legislativa, recebeu a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) na última semana.

Conforme a letra da lei, “as empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) ficam obrigadas a implantar máquinas com soluções de adaptabilidade de áudio para pessoas com deficiência visual”. Para isso, elas terão um prazo de 180 dias para adequação.

Em caso de descumprimento, primeiramente ocorre uma advertência. Em caso de reincidência, está prevista a aplicação de multa de R$ 5 mil e o valor será dobrado se a infração ocorrer novamente.

Na justificativa, Salim explica que, “no Brasil, cerca de 7% da população, ou seja, 16,5 milhões de pessoas, possui algum tipo de deficiência visual, das quais 15%, ou seja, 2,4 milhões de pessoas, necessitam do Sistema Braille para acessar informações do seu dia a dia. Além disso, o deficiente visual é extremamente dependente dos seus cartões para uma maior garantia de sua autonomia, uma vez que a moeda corrente não possui identificação táctil”.

Por isso, ele entende que, pela falta dos dados em braile no cartão, ou material de apoio, o deficiente visual acaba precisando de outra pessoa para auxiliá-lo. Com a lei, esta pessoa passa a ter independência.