Goiás: Secretaria de Economia cria 5 cargos com custo de R$ 60 mil mensais

Os deputados estaduais aprovaram, em votação definitiva, projeto que autoriza o governo estadual a criar cinco cargos na Secretaria de Economia. O impacto previsto na folha de pagamentos para as cinco funções é de R$ 62.719 mensais e a estimativa de despesa anual é de R$ 752.637.

O projeto modifica a estrutura organizacional da Secretaria de Economia e cria cargos para Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro, Assessoria de Monitoramento Fiscal e Assessoria de Planejamento Financeiro.

A matéria foi aprovada com 20 votos favoráveis e dois contrários, do Delegado Humberto Teófilo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL).

Justificativa

O governo estadual argumenta que o projeto tem o objetivo de adequar a Secretaria de Estado da Economia ao cumprimento de determinações legais, em especial ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.

“A Economia também atestou que as despesas decorrentes das alterações propostas já estão incluídas no PRF e são compatíveis com o previsto nas Leis Complementares federais nº 159, de 2017, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016, portanto são excetuadas das vedações quanto ao aumento de despesas com pessoal previstas na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentária”, argumenta.

Além disso, o governo diz que como a despesa poderá ser atendida pelas dotações de pessoal  já existentes na pasta, seu custeio será suportado pelos recursos já previstos no orçamento do Estado e não afetará as metas de resultado. “O Poder Executivo encontra-se abaixo dos limites máximo, prudencial e de alerta aplicáveis à despesa com pessoal, assim não se aplicam as restrições previstas na (…) Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontua a justificativa.