“Goiás terá renegociada dívida de R$ 20 bi”, diz Vanderlan sobre substitutivo do Plano Mansueto

Depois da Câmara Federal aprovar em caráter de urgência o substitutivo do Plano Mansueto (o PLP 101/2020), o Senado confirmou, na mesma noite de terça (15), a matéria. O projeto permite a renegociação pela União de débitos não pagos pelos Estados por causa de decisões judiciais e refinanciamento de dívidas municipais. “Só Goiás terá renegociada uma dívida de R$ 20 bilhões”, informou o senador Vanderlan Cardoso (PSD), por meio de sua assessoria.

O projeto reabre, ainda, o prazo para adesão ao plano de recuperação fiscal e amplia o período para pagamento de dívidas, sem caracterização de despesa orçamentária ou renúncia de receita. Além disso, autoriza o governo federal a pagar as prestações de dívidas estaduais com organismos multilaterais de crédito.

Com isso, os 18 Estados que aderiram ao refinanciamento de 2017 podem incorporar as prestações que não foram pagas ao novo plano. A proposta foi apresentada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

Senado

Relator do projeto, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), disse que houve urgência na votação da matéria e que, desde a semana passada, os parlamentares articulavam para agilizar a votação realizada nesta data. “Estados e o Distrito Federal devem, hoje, mais de R$ 637 bilhões de reais para a União. Apenas São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul devem, juntos, quase 90% desse total. Mas 24 Estados e o Distrito Federal estão em débitos com a União e não poderíamos virar as costas para essa situação”, defendeu.

“Só Goiás terá renegociada uma dívida de R$ 20 bilhões”, informou a assessoria do congressista. O senador, por sua vez, disse que, neste momento, a medida é muito importante para o país que, enfrenta inúmeros desafios em decorrência da pandemia do novo coronavírus. “Se o parcelamento dessa dívida não acontecesse agora, muitos estados não teriam como pagar. Não é porque não querem, é porque não têm condições de pagar mesmo”, explicou o relator.

Vanderlan justifica, ainda, que o projeto não premia Estados que não tiveram controle das dívidas, mas cria mecanismos para que os gestores públicos, em débito com a União, tenham a oportunidade de regularizarem as suas situações.

“A aprovação desse projeto pode significar a salvação de muitos Estados no pós-pandemia. A dificuldade de se enquadrarem no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) contribuía para a manutenção do desequilíbrio financeiro de muitos entes da federação, impossibilitando que governadores com problemas fiscais conseguissem ajustar suas contas. O PLP-101 traz a possibilidade dos Estados encontrarem o equilíbrio entre sua Receita Corrente Líquida (RCL) anual e sua Dívida Consolidada”, arremata.

Críticas

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) classificou a aprovação do Projeto de Lei 101/2020 – que prevê um plano de renegociação das dívidas de estados e municípios – como um “retrocesso”. O texto foi aprovado, na terça-feira (16), nas duas Casas do Congresso Nacional. “O plano interfere diretamente na autonomia dos entes, além de não enfrentar o maior problema, que é a fragilidade financeira de estados e municípios em face da concentração excessiva de recursos na União”, apontou a entidade.

Ainda segundo a federação, o “Regime de Recuperação Fiscal já se confirmou um fracasso com a experiência do estado do Rio de Janeiro, que não conseguiu seguir as metas estipuladas”. Além disso, lembra que, durante a pandemia, o cenário de enfraquecimento dos estados e municípios brasileiros ficou evidente pela elevação da demanda por serviços públicos, em especial na área de saúde, e baixa capacidade financeira dos entes, extremamente dependentes da União. “O projeto aprovado ataca ainda os servidores, que se tornam um dos alvos preferenciais do plano, quando na verdade são também vítimas de medidas desastrosas tais como o teto de gastos.”

Desta forma, o Fenafisco defende uma readequação da distribuição tributária, por meio da criação de novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) e implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), o que reforçaria os cofres públicos em mais de R$ 198 bilhões por ano, atingindo apenas 0,3% da população, os super-ricos. “As medidas alinhadas à distribuição, entre estados e municípios, de 10% da nova arrecadação do imposto de renda e de 20% do IGF, devem aumentar em mais de R$ 86 bilhões ao ano a receita dos estados e de R$ 56 bilhões anuais a dos municípios.”