Governo quer antecipar prorrogação dos contratos de concessão para empresas de ônibus na Grande Goiânia

O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa nesta semana projeto de lei complementar que visa reorganizar a prestação de serviço do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia. Entre as medidas está a autorização para a prorrogação antecipada dos contratos de concessão vigentes.

O contrato das empresas que atuam no serviço de transporte coletivo na Região Metropolitana expira em 2028. No entanto, a Secretaria Geral de Governo (SGG), que elaborou o projeto de lei complementar, argumenta que “o prazo adicional decorrente dessa prorrogação servirá à amortização dos investimentos de longo prazo”. Assim, a previsão é de prorrogação para até 2048.

Dentre os investimentos previstos para o Eixo Anhanguera está implementação de ônibus elétricos, além de revitalização de terminais e estações.

A SGG argumenta ainda que os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as finanças públicas atrasaram a adoção das medidas necessárias à realização de investimentos no sistema integrado. Por isso, a menor disponibilidade de recursos públicos para a manutenção e a melhoria da Rede Metropolitana “provocou o sucateamento da frota, a degradação das infraestruturas, a queda substancial da demanda de passageiros e a perda da sustentabilidade econômico financeira do modelo de concessão adotado nos contratos vigentes”.

O texto ainda cita as ações adotadas para viabilidade do funcionamento do Sistema Integrado, como a tarifação flexível, bilhete único, cartão meia tarifa, passe livre do trabalhador. No entanto, as concessionárias sozinhas, inclusive a Metrobus, não possuem, segundo o governo, condições ou nível de crédito para os investimentos necessários à revitalização do sistema.

Neste sentido, a SGG diz que o arranjo contratual, no modo bipartido, mostra-se mais eficiente operacional e financeiramente, pois permitirá melhores condições de financiamento do sistema. Para isso, poderão ser criadas uma ou mais Sociedades de Propósito Específico (SPE).

“Do ponto de vista regulatório, a propositura prevê a autorização legislativa para que o Poder Executivo (…) e a administração pública indireta do Estado de Goiás possam constituir garantias às obrigações financeiras assumidas pelo ente, inclusive as relativas ao fluxo financeiro dos repasses do complemento tarifário destinados às concessionárias do SIT/RMTC, se forem necessárias. Essa autorização possibilitará a
sustentabilidade econômico-financeira e a condição financiável da nova estrutura contratual, consideradas a higidez e a regularidade dos fluxos financeiros que se pretende garantir”, diz o documento.