Imbróglio

Governo recorrerá para assumir regulação atendimento e procedimentos em hospitais estaduais

Na sexta-feira (4), o governador José Eliton (PSDB) anunciou que enviaria hoje o Projeto de…

Na sexta-feira (4), o governador José Eliton (PSDB) anunciou que enviaria hoje o Projeto de Lei (PL) à Assembleia Legislativa (Alego) para que o Estado assuma a regulação de atendimentos e procedimentos de saúde nos hospitais estaduais.  No sábado (5), Íris Rezende (MDB) – em discurso de inauguração do Ecoponto, no Jardim Guanabara II –  assumiu que não gostou da ideia. “Querem tirar da Prefeitura [a regulação] porque a Prefeitura está exigindo que ninguém tire proveito escuso do sistema de Saúde. Aí eu não vou acetar”, afirmou. Depois da resposta afiada, o secretário o Secretário de Estado da Saúde, Leonardo Vilela, aponta que o envio de PL não será mais necessário, uma vez que a Lei Federal 8080/90 permite que a decisão seja feita em reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a qual deve ocorrer até o fim deste mês.

Em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (7), Leonardo Vilela afirmou que as regulações do Terceiro Turno já estão sendo conduzidas pelo governo estadual. Segundo ele, 90% dos municípios são favoráveis a que a regulação passe a ser feita pelo Estado. Para ele, a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) permite que hospitais que tem cunho regional, como os estaduais, podem ser geridos pela regulação estadual. Caso a intenção da maioria dos municípios goianos realmente reflita os anseios estaduais, a medida deverá ser aprovada por meio de voto na reunião da CIB.

“Há um grande aceitamento por parte dos municípios para que o governo assuma e faça uma regulação compartilhada dos hospitais estaduais. Não queremos tirar a regulação de ninguém, queremos é dar transparência, compartilhar os painéis de regulação com o Ministério Público e toda a sociedade”. Confira trecho da entrevista:

O discurso do secretário é corroborado pelo governador. Em nota, ele afirma que o Governo de Goiás está assumindo a regulação de suas unidades hospitalares em todo o Estado e que “providências legais” estão sendo adotadas. “Já está em curso o processo de chamamento da Organização Social (OS) que vai executar a regulação”. Sobre a negativa afiada de Íris à proposta de legislação, Eliton afirma “respeitar” as posições do prefeito e lembra que esteve com ele para tratar da regulação.

“Na reunião, eles pactuaram atuação conjunta para solucionar problemas de atendimento à saúde da população da Capital. Da parte do Governo de Goiás, a parceria estabelecida com a Prefeitura de Goiânia será integralmente cumprida”.

Nervosismo

De acordo com nota emitida pela assessoria de imprensa do prefeito, o nervosismo de Íris se deu pela tentativa de interferência do Estado em na resolução de um “problema antigo” e que “está sendo corrigido” pela Secretaria Municipal de Saúde. Trata-se da incapacidade do sistema atual de determinar a origem do paciente atendido em Goiânia. “Se um paciente de determinado município for atendido em Goiânia, o município de origem deve pagar pelo atendimento, por recebe do Ministério da Saúde para Tal”.

Iniciativa do Estado de enviar PL para alterar legislação foi vista por Íris como ameaça (Foto: reprodução/ internet)

Segundo o documento, atualmente são 4,5 milhões de pessoas cadastradas no SUS em Goiânia, sendo que a Capital possui apenas cerca de 1,5 milhão de habitantes. “São 4 milhões e 500 mil cadastrados como moradores de Goiânia e centenas de casas de apoio que marcam consultas, cirurgias, exames e internações para outros municípios e Estados como Pará, Acre, Maranhão, Bahia, Tocantins e outros. O trabalho da prefeitura é por uma nova pactuação para impedir a utilização da saúde de Goiânia sem a contrapartida legal”.

A nota reforça ainda que, ao contrário da Prefeitura, o governo estadual “não tem experiência e nem é, ainda, referência no sistema de regulação que envolve profissionais experientes como médicos, reguladores, auditores, fiscais e outros”.

“Ameaça”

Apesar de ter sido descartada pelo Estado, a ideia de enviar um projeto de lei para alterar o funcionamento das regulações em hospitais estaduais ainda foi recebida pela prefeitura como uma “ameaça”. “Tal ameaça do governo estadual também fere o Protocolo de cooperação Entre Entes Públicos (PCEP), instrumento que formaliza a cooperação entre os entes públicos”.

Além disso, afirma que é juridicamente impossível que o Estado assuma o papel regulador sem ferir a constituição. “Isso está claro na Constituição Federal em seu artigo198, em seu parágrafo primeiro e a Portaria GM nº 1.559 de 1º de Agosto de 2008, que estabelece os papeis do Estado e município para a regulação.

“Há ainda os artigos 7º, 9º e 16º da Lei 8080 de 1990 – A Lei Orgânica da Saúde. ‘A lei é vasta e clara. O artigo 16º, por exemplo, determina que compete ao município planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde’”, argumenta o Município.