Ingresso de PSD em ação contra Rogério não muda nada, diz advogado

O PSD tenta ingressar na ação contra a expedição de diploma da chapa Maguito Vilela (MDB)/Rogério Cruz (Republicanos), ajuizada pelo PMN, em 2020 – está, atualmente, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Segundo o advogado do prefeito de Goiânia, Bruno Pena, o ingresso ou não do partido do candidato derrotado Vanderlan Cardoso (PSD) não muda nada.

Além disso, Bruno explica que o ingresso também não será automático e depende da demonstração de interesse jurídico. “Mas houve alteração no Código Eleitoral, e não há mais a possibilidade do segundo colocado em eleição majoritária assumir o mandato. Quando se cassa o mandato, realiza-se novas eleições, então não há o interesse jurídico direto.”

Em relação a própria ação do PMN, o advogado eleitoral explica que o partido justifica que Maguito se tornou inelegível, em razão de incapacidade civil absoluta pelo quadro de saúde. O emedebista, falecido em 13 de janeiro, lutou mais de 80 dias contra a Covid, ficando parte do tempo intubado.

“Só que essa tese encontra obstáculos intransponíveis: embora a Constituição estabeleça que incapacidade civil absoluta é causa de suspensão de direitos políticos, é o Código Civil que define o que é essa incapacidade. Além disso, desde o advento do estatuto da pessoa com deficiência, a situação de saúde de uma pessoa não leva mais a incapacidade civil. A única situação que leva é quando ainda é menor de 16 anos. As demais levam a capacidade relativa, que não gera suspensão dos direitos políticos”, explicou.

Segundo ele, ainda se não fosse o caso descrito, a jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é que o recurso contra a expedição de diploma não é a via adequada para discutir incapacidade civil. “Isso demanda matéria de prova, perícia médica, algo além da capacidade da Justiça Eleitoral. Essas questões, inclusive, não são mais possíveis, visto que, infelizmente, Maguito morreu”, completou.

Assim, na avaliação do jurista, trata-se de uma ação que representa a insatisfação de um grupo que perdeu. “Eles precisam entender que as urnas rejeitaram a proposta política deles. Não é nos tribunais que irão reverter. Se querem administrar Goiânia, que se preparem melhor para as próximas eleições.”

PSD

Após reunião na noite de quarta-feira (14), o PSD decidiu que tem o interesse de ingressar em ação, junto ao PMN, pela anulação da eleição de Goiânia, do ano passado. Segundo o presidente municipal da sigla, Simeyzon Silveira, o PSD irá notificar o PMN sobre este desejo.

“Vamos notificar e comunicar ao partido o nosso interesse e vamos aguardar o retorno, se eles têm ou não interesse que ingressemos na causa”, expôs. Simeyzon também foi coordenador da campanha de Vanderlan Cardoso, candidato do PSD na capital em 2020.

Vale lembrar, o PMN e o presidente da sigla, o ex-vereador Paulo Daher, acionaram a justiça pela anulação da eleição, no ano passado. À época, o ex-parlamentar classificou a situação como “maior estelionato eleitoral da história de Goiás”.