Ministério Público recomenda a suspensão da tramitação Código Tributário de Goiânia

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou a suspensão da tramitação do Código Tributário de Goiânia à Câmara Municipal. Projeto tem sido criticado por opositores por “falta de transparência”.

Nesse sentido, promotores de Justiça orientam ainda que a casa convoque audiências públicas, prestigiando a transparência e o debate democrático. A Câmara tem dez dias úteis para prestação de informações sobre o atendimento da recomendação.

No documento, o Ministério Público destaca que a tramitação do projeto de lei tem se dado de maneira muito rápida.

Promotores apontam que a Procuradoria Jurídica do Legislativo recebeu da Comissão de Constituição e Justiça e Redação o projeto às 10h28 do dia 13 de setembro e o devolveu para a mesma comissão às 11h06 do mesmo dia.

Eles ressaltam que o documento contém 388 artigos, o que denota a anormalidade de sua tramitação. Além disso sustentam que ela pode ter se dado em violação às normas regimentais da casa.

Promotor diz que irá judicializar tramitação

O promotor de justiça Fernando Krebs defendeu suspensão da tramitação do Código Tributário na Câmara Municipal durante audiência pública realizada na tarde de quinta-feira (23). Ele afirmou que caso haja suspensão irá judicializar a tramitação.

“Quando me indagaram se a Câmara aprovaria em 20 dias um Código Tributário Municipal não acreditei na hipótese. Não acredito em absurdos”, disse durante a audiência pública.

Fernando Krebs já havia criticado, através de vídeo, a forma como as alterações no Código Tributário estavam sendo feitas na Câmara Municipal. O vídeo foi criticado por vereadores da base, que alegam se tratar de interesses de moradores de condomínios fechados.

O vereador Mauro Rubem (PT) já havia anunciado no plenário que iria judicializar a tramitação caso não fosse dado publicidade a dados sobre valores a serem cobrados de IPTU e ITU em Goiânia com a aplicação do novo Código Tributário.