PGE dá parecer pelo 3º mandato de Romário Policarpo
Reeleição é questionada pelo DC
Procuradora-Geral do Estado de Goiás em exercício, Luciana Benvinda Bettini e Souza de Rezende emitiu parecer favorável a manutenção do mandato do presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota). O terceiro mandato do vereador é questionado na justiça pelo DC.
Vale citar, Romário foi reeleito pela segunda vez – e de forma antecipada em 2021 – para o biênio 2023/2024. A reeleição foi questionada também pelo Pros.
De volta a conclusão da procuradora ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), ela entende que o correto é, de fato, uma única reeleição sucessiva. Contudo, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de se “reconhecer a legitimidade da eleição da Mesa Diretora para o biênio de 2023/2024”.
No fim do ano passado, o STF confirmou a legitimidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Goiânia de forma antecipada. Ainda que entendesse, conforme a Constituição, o máximo de “uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, independente da legislatura”, foi estabelecido um marco temporal que considerou como única eleição de Policarpo a atual – ou seja, ele ainda poderia disputar mais um pleito.
Logo depois da decisão, o vereador divulgou uma nota, dizendo que o posicionamento do STF “atesta que as eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia foram feitas com total respeito à Lei Orgânica do Município de Goiânia e ao Regimento Interno do Poder Legislativo”.