PGR diz que fala transfóbica de Nikolas Ferreira não configura crime

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta sexta-feira pela rejeição dos pedidos de investigação contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por sua fala transfóbica no dia 8 de março. De acordo com a procuradora Lindôra Araujo, a fala estaria abarcada pela imunidade parlamentar, que “independe do teor do discurso”.

No Dia Internacional da Mulher, o aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro subiu na tribuna na Câmara dos Deputados e, em tom de deboche, afirmou que se “sentia mulher” tendo “lugar de fala” para discursar sobre a efeméride. Em seguida fez ataques às mulheres transexuais. As declarações levaram parlamentares a pedir a cassação de seu mandato. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também criticou o comportamento do deputado: “o plenário não é palco para exibicionismo e muito menos discursos preconceituosos”.

— Hoje, me sinto mulher. Deputada, Nicole. As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres. Para vocês terem ideia do perigo que é isso, eles estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade — disse o parlamentar.

A fala rendeu inúmeras críticas da sociedade civil e cinco notícias-crimes no STF. No entendimento da PGR, no entanto, não houve ilicitude penal ou civil por Ferreira ser deputado em exercício e, por isso, ter o respaldo de sua imunidade parlamentar.

“Em outras palavras, em decorrência da imunidade parlamentar, as declarações proferidas pelo congressista — feitas no recinto parlamentar e relacionadas ao exercício do cargo eletivo exercido pelo congressista — estão cobertas pela imunidade prevista no artigo 53, da Constituição Federal, qualificando-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal”, diz trecho da manifestação.

A procuradora diz ainda que a imunidade parlamentar se estende mesmo nos casos em que é constatado “excesso de linguagem”. Neste contexto, a punição caberia apenas à Casa Legislativa.

“Os excessos de linguagem porventura cometidos, na espécie, ainda que veiculadores de ofensas pessoais, embora dissonantes do espírito plural e democrático que deveria animar as discussões na arena política, encontram-se subtraídos à responsabilidade cível e criminal, podendo apenas, se for o caso, ser objeto de censura, sob o viés político, pela Casa Legislativa da qual o imputado faz parte”.

Condenado por transfobia

Apesar da manifestação contrária da PGR, no mês passado Nikolas Ferreira foi condenado por transfobia em processo movido pela também parlamentar Duda Salabert (PDT-MG). Em 2020, quando os dois ainda eram vereadores de Belo Horizonte, o bolsonarista deu uma entrevista na qual se referiu a Salabert com pronomes masculinos. Por este motivo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu pela condenação, em primeira instância, e impôs indenização no valor de R$ 80 mil.

Em novembro de 2020, ao jornal Estado de Minas, Ferreira afirmou:

— Eu ainda irei chamá-la de ‘ele’. Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é.

Levantamento recente do GLOBO mostra que Ferreira é o político mais citado em processos por transfobia. Em abril, o deputado já havia sido denunciado ou se tornado réu em três processos pelo mesmo crime. Em deles, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) o denunciou por ter exposto uma aluna transexual de 14 anos pelo uso de um banheiro escolar.