PL das Fake News: regras podem trazer transparência, mas inviabilizar negócios de provedores
Projeto deve voltar à Câmara dos Deputados com trechos polêmicos e que preocupam especialistas
O projeto conhecido como PL das Fake News deve ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (02). A proposta surgiu em 2020, no Senado, com o objetivo de estabelecer normas relativas à transparência de redes sociais.
Para o advogado especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Rafael Maciel, a última versão do projeto traz muitas melhorias em relação ao que foi apresentado inicialmente. Ele destaca, por exemplo, o detalhamento da obrigação dos provedores com relação à transparência para identificar aos usuários de contas removidas quais regras foram violadas.
Rafael Maciel revela, porém, ser preocupante a maneira como está sendo proposta a moderação de conteúdo. “Temos que tomar muito cuidado com os mecanismos de regulação com critérios muito subjetivos como os que estão descritos no PL. Uma norma muito extensa pode trazer algum tipo de prejuízo na própria liberdade, a partir do momento em que desmotiva as empresas a permitirem conteúdos que são sim legítimos”. Para o advogado, com as regras criadas podem ser estabelecidas obrigações de controle que podem desmotivar as redes sociais a terem negócios no Brasil ou gerar remoção de todo e qualquer conteúdo com uma simples denúncia.