Projeto que altera Constituição Estadual permite a deputados assumir secretarias municipais
Texto está na Comissão de Constituição e Justiça
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisa uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que permite aos deputados estaduais se licenciarem para assumir diversas funções. Entre elas, o de secretário de prefeitura de município, com população superior a cem mil habitantes; secretário-executivo de ministério; dirigente máximo de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista, pertencentes à administração pública federal, distrital ou estadual e de secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente administração pública federal.
O texto é do deputado estadual Julio Pina (Solidariedade) e ainda depende de checagem na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego. Caso passe, ainda precisará ser validado em plenário. Por se tratar de PEC e ter quórum diferenciado, não depende de sanção.
Pina argumenta que a Constituição Federal permite que deputados se licenciem para assumir cargos de alta relevância, o que garante vantagens significativas para a governabilidade, representação e gestão pública. Atualmente o texto estadual prevê, apenas, a possibilidade do parlamentar da Alego assumir o cargo de secretário de prefeitura da capital. Já a proposta de Julio acrescenta as cidades de Anápolis e Aparecida de Goiânia, e outras que superem os 100 mil habitantes.
Para ele, permitir o licenciamento para assumir os cargos citados contribuirá para uma maior interação e coordenação entre os entes federativos e os Poderes Legislativo e Executivo, o que irá agilizar a implementação de políticas públicas e melhorar a governabilidade. “O licenciamento dos deputados, para que possam assumir cargos de alta relevância na administração pública, trará expertise, conhecimento técnico e uma abordagem experiente para a gestão, o que é especialmente importante em autarquias, fundações, agências, empresas públicas, sociedades de economia mista, nas secretarias nacionais e superintendências regionais e federais”, justifica.