Taxa do Agro: AGU manifesta pela cassação da liminar que suspende cobrança

A Advocacia Geral da União (AGU) manifestou, nesta quinta-feira (12), pela cassação da liminar do ministro Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende a cobrança da polêmica Taxa do Agro. O julgamento da matéria pelo plenário virtual começa nesta sexta-feira (13) e deve ser concluído no dia 24.

Para a AGU, “a suspensão das normas questionadas não produziria os impactos afirmados pela autora, tendo-se em vista que a vigência do regramento impugnado não elide a concessão de benefício fiscal ou inviabiliza o desenvolvimento da atividade produtiva”. Diz ainda que a contribuição ao chamado Fundeinfra constitui uma opção ofertada ao contribuinte, ou seja, o contribuinte opta ou não por pagá-la, a depender de seu planejamento fiscal.

A manifestação da AGU cita o governador Ronaldo Caiado: “Se está diante de um ‘perigo da demora inverso’, eis que a concessão da liminar implica grave lesão aos cofres públicos e à economia pública – frustrando a capacidade de investimento do Estado de Goiás na área de atuação do Fundeinfra”