“TCM não é ineficiente e nem caro”, diz órgão após projeto que pode extingui-lo

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) afirmou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a sua extinção “é um grande equívoco e espera que os deputados que o subscreveram possam repensar a posição tomada, levando em conta todos os critérios técnicos que precisam ser observados”. A PEC do deputado estadual Henrique Arantes (MDB) foi apresentada com 26 assinaturas, na terça-feira (27). “TCM-GO não é ineficiente e nem caro.”

Em nota ao Mais Goiás, o TCM-GO pede que os parlamentares compreendam “a importância do tribunal na sua atuação para melhorar cada vez mais a gestão dos municípios goianos, seu custo operacional excepcional, e avaliem as consequências negativas para a democracia, da extinção de um órgão de controle”. Atualmente, o custeio mensal do órgão é de R$ 530 mil, mais de 9,650 milhões em servidores ativos e R$ 5,7 milhões de inativos.

“O TCM-GO não é ineficiente e nem caro. Seu custo não chega a 0,5% (meio por cento) do orçamento do Estado de Goiás. A propalada redução de custo seria pífia.” Com a extinção do órgão, os servidores seriam remanejados, por exemplo, para o TCE. “A solução de continuidade seria gigantesca e danosa à sociedade. O Estado consumirá tempo e recursos para absorver a estrutura e a expertise que o TCM detém para lidar com a gestão municipal”, adverte.

Função

O Tribunal de Contas dos Municípios é responsável pela fiscalização dos 246 municípios goianos (Prefeituras e Câmaras Municipais), empresas públicas, fundações, autarquias, institutos de previdência, Fundos Municipais de Saúde; Fundos municipais de assistência social, dos direitos da criança e do adolescente, de habitação de interesse social, de educação e de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Ao todo, segundo o TCM, são 1.900 entidades avaliadas com base na transparência e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.